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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 1177, de 9 de novembro de 2006

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 nov. 2006
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    PDF (83Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9491

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 1177, de 9 de novembro de 2006

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 nov. 2006
    PDF (83Kb)

    Altera a composição da Comissão temporária criada pela Resolução Administrativa n. 1131, de 4 de maio de 2006, passando a integrá-la o Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Encarrega a referida comissão de apresentar ao Tribunal Pleno proposta de substitutivo ao Projeto de Lei n. 7152, de 2006, para encaminhamento ao Congresso Nacional.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/5430
    Description
    Revoga a Resolução Administrativa n. 1169, de 5 de outubro de 2006
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    Resolução Administrativa n. 1131, de 4 de maio de 2006
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1177, de 9 de novembro de 2006. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 683, 17 nov. 2006.
    Subject
    Projeto de lei ; Alteração ; Composição ; Proposta ; Comissão provisória ; Substitutivo
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9491

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      Lopes, Marcus Aurélio | jan. 2014
      Procura uma comparação entre a Convenção n. 189, a EC n. 72 e o PLP n. 302/2013, bem como a referência ao que diz a CLT e a jurisprudência trabalhista, buscando demonstrar a especialidade do trabalho doméstico e a autonomia legislativa que acabará ganhando se aprovada a proposta de lei complementar. Não obstante, das ...
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