Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1177, de 9 de novembro de 2006
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1177, de 9 de novembro de 2006
Altera a composição da Comissão temporária criada pela Resolução Administrativa n. 1131, de 4 de maio de 2006, passando a integrá-la o Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Encarrega a referida comissão de apresentar ao Tribunal Pleno proposta de substitutivo ao Projeto de Lei n. 7152, de 2006, para encaminhamento ao Congresso Nacional.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/5430Itens relacionados
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1177, de 9 de novembro de 2006. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 683, 17 nov. 2006.Veja também
-
Resolução Administrativa n. 1169, de 5 de outubro de 2006
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 10 out. 2006Constitui Comissão Temporária, integrada pelos Ministros ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA e ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, para apresentar proposta de alteração legislativa que visa à supressão de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que retardam a execução, bem como estudos sobre as normas do ... -
Primeiras notas sobre a inovação legislativa e seus reflexos no processo trabalhista: Lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006
Prata, Marcelo Rodrigues | ago. 2006A Lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006 acresceu o art. 285-A à Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil. Ela entrou em vigor noventa dias após a data de sua publicação, ou seja, em 9 de maio de 2006. A lei em análise é oriunda do "Pacto de Estado em favor de um Poder Judiciário ... -
Ato n. 173/GDGCJ.GP, de 9 de maio de 2002
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 maio 2002Suspende os efeitos da Resolução Administrativa n. 751, de 7 de dezembro de 2000, que aprova Projeto de Lei referente à alteração da composição dos Tribunais Regionais do Trabalho e à extinção de cargos da magistratura. Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar Projeto ao Congresso Nacional. -
Extinção do feito sem solução do mérito, em face da ausência de submissão da demanda perante a comissão de conciliação prévia
Levy, Liliane | fev. 2008A Lei n. 9.958/2000 de 12.1.2000 teve a sua gênese no Tribunal Superior do Trabalho com a intenção de descongestionar a Justiça do Trabalho. Os legisladores entenderam que o locus privilegiado para mediação dos conflitos seria o próprio local de trabalho. Desta forma estabeleceram, através da inclusão do art. 625-A, que ... -
Resolução Administrativa n. 1050, de 5 de maio de 2005
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 11 maio 2005Encaminha projeto de lei ao Congresso Nacional, dispondo sobre a criação, no Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, além de cargos e funções comissionadas. -
Resolução Administrativa n. 867, de 27 de junho de 2002
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2 jul. 2002Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei que dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho. -
Resolução Administrativa n. 1685, de 19 de agosto de 2014
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 21 ago. 2014Aprova o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho. -
Resolução Administrativa n. 2605, de 2 de setembro de 2024
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 set. 2024Aprova o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que dispõe sobre a transformação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, de 25 cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em 15 cargos de Desembargador do Trabalho, 9 cargos comissionados nível CJ-3, 9 cargos comissionados nível ... -
Resolução Administrativa n. 2606, de 2 de setembro de 2024
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 set. 2024Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de pedido de arquivamento do Projeto de Lei n. 2.642/2015, que dispõe sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Reigão, de 33 Varas do Trabalho, 33 cargos de Juiz Titular de Vara do Trabalho, 33 cargos em comissão e 127 funções comissionadas. -
Resolução Administrativa n. 914, de 19 de dezembro de 2002
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 fev. 2003Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei que altera a redação do art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho.