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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 958, de 2 de outubro de 2003
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 958, de 2 de outubro de 2003
Autoriza advogados, estagiários e credenciados a restituírem os autos às secretarias dos Órgãos Judicantes até 2 (dois) dias úteis após o término do prazo legal de devolução.