Artigo de periódico
A concessão do benefício da assistência judiciária na justiça do trabalho e os honorários advocatícios
Artigo de periódico
A concessão do benefício da assistência judiciária na justiça do trabalho e os honorários advocatícios
[por] Analisa a aplicabilidade, ou não, da sucumbência em honorários advocatícios na condenação sentencial trabalhista, independente estar o trabalhador assistido por advogado do sindicato da categoria profissional ou credenciado pelo órgão. Ainda, será enfrentada, porque necessária, a titularidade do jus postulandi no processo trabalhista em face do aparente confronto com o artigo 133 da Constituição Federal de 1988 e o artigo 2º da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia. [spa] El breve estudio tiene como objetivo analizar la aplicabilidad, o no, de la condena en honorarios legales en sentencia condenatoria del proceso laboral, independiente de ser trabajadores con la asistencia de abogado del sindicato profesional o acreditado por lo mismo. Aún así, se enfrentará, porque la propiedad es necesario, el jus postulandi en el proceso de trabajo por la aparente confrontación con el artículo 133 de la Constitución de La República Federativa del Brasil de 1988 y el artículo 2 de la Le y Nº 8906/94 - Estatuto de la Abocacia.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/190625Notas de conteúdo
Capacidade postulatória e o jus postulandi no processo trabalhista -- Justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica -- A concessão do benefício da assistência judiciária na justiça do trabalho e os honorários advocatíciosIn
Fonte
ROSA, Renata Martins da; FERNANDEZ JUNIOR, Enio Duarte. A concessão do benefício da assistência judiciária na justiça do trabalho e os honorários advocatícios. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 32, n. 376, p. 60-71, abr. 2015.Veja também
-
A ausência de repristinação obsta a continuidade da aplicação das súmulas 219 e 329 do TST
[por] Desde antes da Constituição Federal de 1988 que o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais são incabíveis na Justiça do Trabalho. No entanto, o presente trabalho visa demonstrar que o jus postulandi pessoal das partes no Processo Laboral não retrata um acesso ... -
A gratuidade da justiça no contexto da reforma trabalhista
[por] Busca desvendar a forma, o objeto, os requisitos e os sujeitos do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto na Constituição Federal de 1988 e, atualmente, regulamentado, no processo do trabalho, pela Lei n. 5.584/1970 e pelo capítulo próprio da CLT, com os ajustes realizados pela ... -
A gratuidade da justiça no contexto da reforma trabalhista
[por] Busca desvendar a forma, o objeto, os requisitos e os sujeitos do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto na Constituição Federal de 1988 e, atualmente, regulamentado, no processo do trabalho, pela Lei 5.584/1970 e pelo capítulo próprio da CLT, com os ajustes realizados pela reforma ... -
A justiça gratuita após a reforma trabalhista
A Constituição da República de 1934 foi a primeira a prever, no seu art. 113, n. 32, o direito à assistência judiciária, ao dispor: "A União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais assegurando, a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos." (BRASIL, ... -
Novidades em torno do benefício da justiça gratuita na CLT reformada e o ônus financeiro do processo
[por] A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou substancialmente a CLT. Traz consigo declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho. O objetivo é demonstrar como, por meio de alterações no benefício da Justiça Gratuita, o legislador pretende atingir seu desiderato. Para tanto, o ... -
A reforma trabalhista e a mitigação do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita
[por] Versa sobre a Reforma Trabalhista e a mitigação do princípio constitucional da assistência jurídica integral e gratuita prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Através de pesquisa bibliográfica da doutrina do Direito, jurisprudência e sites informativos, objetiva-se analisar a constitucionalidade, ... -
Honorários advocatícios no processo do trabalho
O exercício do direito de acesso à justiça implica custos, dentre os quais os relativos aos honorários do advogado que representar a parte no processo (art. 20 do Código de Processo Civil — CPC). De outro lado, o inadimplemento de uma obrigação gera o dever de indenizar as perdas e danos dele decorrentes, abrangendo a ... -
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita após a Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista)
Um dos grandes abalos promovidos pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foi na sistemática das despesas processuais. Não somente através da previsão dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas também no que tange aos honorários periciais e aos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita. As ... -
O benefício da gratuidade da justiça ao empregador na seara processual trabalhista à luz da Constituição
[por] Aborda a temática da concessão do benefício da gratuidade da justiça ao empregador na Justiça do Trabalho a partir da ótica da garantia constitucional do direito fundamental ao amplo acesso à justiça, de modo a realizar uma abordagem crítica do art. 2º, § 1º, Resolução n. 66/2010, do CSJT, como também fixa os limites ...
