Artigo de periódico
A concessão do benefício da assistência judiciária na justiça do trabalho e os honorários advocatícios
Artigo de periódico
A concessão do benefício da assistência judiciária na justiça do trabalho e os honorários advocatícios
[por] Analisa a aplicabilidade, ou não, da sucumbência em honorários advocatícios na condenação sentencial trabalhista, independente estar o trabalhador assistido por advogado do sindicato da categoria profissional ou credenciado pelo órgão. Ainda, será enfrentada, porque necessária, a titularidade do jus postulandi no processo trabalhista em face do aparente confronto com o artigo 133 da Constituição Federal de 1988 e o artigo 2º da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia. [spa] El breve estudio tiene como objetivo analizar la aplicabilidad, o no, de la condena en honorarios legales en sentencia condenatoria del proceso laboral, independiente de ser trabajadores con la asistencia de abogado del sindicato profesional o acreditado por lo mismo. Aún así, se enfrentará, porque la propiedad es necesario, el jus postulandi en el proceso de trabajo por la aparente confrontación con el artículo 133 de la Constitución de La República Federativa del Brasil de 1988 y el artículo 2 de la Le y Nº 8906/94 - Estatuto de la Abocacia.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190625Table of contents
Capacidade postulatória e o jus postulandi no processo trabalhista -- Justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica -- A concessão do benefício da assistência judiciária na justiça do trabalho e os honorários advocatíciosIn
Citation
ROSA, Renata Martins da; FERNANDEZ JUNIOR, Enio Duarte. A concessão do benefício da assistência judiciária na justiça do trabalho e os honorários advocatícios. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 32, n. 376, p. 60-71, abr. 2015.See also
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[por] Desde antes da Constituição Federal de 1988 que o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais são incabíveis na Justiça do Trabalho. No entanto, o presente trabalho visa demonstrar que o jus postulandi pessoal das partes no Processo Laboral não retrata um acesso ... -
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A Constituição da República de 1934 foi a primeira a prever, no seu art. 113, n. 32, o direito à assistência judiciária, ao dispor: "A União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais assegurando, a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos." (BRASIL, ... -
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Um dos grandes abalos promovidos pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foi na sistemática das despesas processuais. Não somente através da previsão dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas também no que tange aos honorários periciais e aos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita. As ... -
O benefício da gratuidade da justiça ao empregador na seara processual trabalhista à luz da Constituição
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