Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 1/CSJT.GP.CGJT, de 24 de novembro de 2017
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 1/CSJT.GP.CGJT, de 24 de novembro de 2017
Dispõe sobre a contagem de prazo em dias úteis para prolação de despachos, decisões interlocutórias e sentenças pelos magistrados trabalhistas.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/116129Itens relacionados
Fonte
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil); CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 1/CSJT.GP.CGJT, de 24 de novembro de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2360, p. 1, 24 nov. 2017.CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil); CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 1/CSJT.GP.CGJT, de 24 de novembro de 2017. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 47, p. 2-3, 1º dez. 2017.
Assunto
Veja também
-
Ato Conjunto n. 7/CSJT.GP.CGJT, de 19 de março de 2021
Revoga o Ato Conjunto n. 1/CSJT.GP.CGJT, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre a contagem de prazo em dias úteis para prolação de despachos, decisões interlocutórias e sentenças pelos magistrados trabalhistas. -
Dos embargos declaratórios: direito do jurisdicionado ou benesse concedida pelo juiz!
Os embargos declaratórios constituem remédio processual colocado à disposição das partes com o objetivo de aclarar julgados (sentenças, acórdãos, decisões interlocutórias ou mesmo despachos), quando a clareza estiver comprometida por omissão, por obscuridade ou por contradição. O objetivo primordial é tornar a decisão ... -
Mandado de segurança x despacho de expediente: contagem do prazo decadência
a) O mandado de segurança contra ato judicial tem por finalidade proteger o direito líquido e certo violado por decisão judicial, interlocutória (ou, até mesmo sentença) com emissão de juízo de valor, positivo ou negativo. b) A constatação, na experiência forense, de casos concretos e decisões equivocadas nas quais se ... -
O novo Código de processo civil e a sistemática dos recursos trabalhistas
Parte da premissa de que a enumeração dos recursos contida no art. 893 da CLT não é taxativa, apontando a existência de outros, nominados ou inominados, decorrentes de outros dispositivos legais. Examina questão de relevância que é a relativa à revogação ou não dos §§ 1º e 2º, do art. 893 da CLT, relativos à inimpugnibilidade, ... -
Ainda a correção monetária dos débitos trabalhistas: a inconstitucionalidade da TR, a adoção do IPCA-E e o respeito à coisa julgada
As reiteradas decisões do STF que julgaram ser inconstitucional a adoção da TR como índice de atualização de débitos judiciais serviram de fundamento para que o TST, em sessão plenária, tenha declarado que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 é inconstitucional e tenha determinado a adoção do IPCA-E em substituição à TR na ... -
Ato n. 182/GDGCA.GP, de 14 de junho de 2006
Comunica a alteração do horário de expediente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho no dia 22 de junho de 2006. Antecipa o atendimento ao público externo nas Secretaria dos Órgãos Judicantes, Secretaria de Distribuição, Subsecretaria de Recursos, Subsecretaria de Cadastramento Processual (Protocolo) e Subsecretaria ... -
Ato n. 190/GDGCA.GP, de 21 de junho de 2006
Comunica que o expediente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, no dia em que ocorrer jogo do Brasil na fase das oitavas de final, será das 7 às 11 horas. Antecipa o atendimento ao público externo nas Secretarias dos Órgãos Judicantes, Secretaria de Distribuição, Subsecretaria de Recursos, Subsecretaria de ... -
O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
A reforma trabalhista foi aprovada pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, para vigorar 120 dias após a sua publicação, ocorrida no dia 14 de julho de 2017. Então, desde 11 de novembro de 2017 está em vigor no Brasil praticamente uma nova CLT, cuja alteração foi a mais profunda ocorrida desde a sua promulgação oficial ... -
Ato n. 1/GCGJT, de 10 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre a abertura de procedimento administrativo para verificação de descumprimento do prazo de lei para a prolação de sentenças ou decisões interlocutórias pelos juízes de 1º grau.
