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Parecer

Natureza jurídica do FGTS e prazo prescricional. O FGTS possui natureza tributária. Contrato de trabalho por prazo indeterminado. Rescisão contratual e readmissão em curto prazo. Unicidade contratual e fraude à lei. Inteligência do art. 104 do Código civil. Conduta sem boa-fé. Indenização trabalhista. Parecer.

Martins, Ives Gandra da Silva et al. | mar. 2002
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/84442
Authors
Martins, Ives Gandra da Silva
Locatelli, Soraya David Monteiro
Martins, Rogério Gandra da Silva
In
Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 68, n. 1 (jan./mar. 2002)
Citation
MARTINS, Ives Gandra da Silva; LOCATELLI, Soraya David Monteiro; MARTINS, Rogério Gandra da Silva. Natureza jurídica do FGTS e prazo prescricional. O FGTS possui natureza tributária. Contrato de trabalho por prazo indeterminado. Rescisão contratual e readmissão em curto prazo. Unicidade contratual e fraude à lei. Inteligência do art. 104 do Código civil. Conduta sem boa-fé. Indenização trabalhista. Parecer. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 68, n. 1, p. 85-105, jan./mar. 2002.
Subject
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS), natureza jurídica, Brasil ; Prescrição trabalhista, Brasil ; Contrato de trabalho, rescisão, Brasil ; Adicionais, natureza jurídica, Brasil
Parecer
Artigo de periódico
SYS (RVBI)
628887
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