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Tarifa módica: serviços de qualidade: conceitos jurídicos indeterminados? / Regina Maria Macedo Nery Ferrari
A dignidade da pessoa e os direitos econômicos, sociais e culturais: uma aproximação latino-americana / Humberto Nogueira Alcalá
A interpretação da lei como a interpretação da lei pelo cidadão comum / Maria Garcia
A teoria dos direitos fundamentais: uma análise comparativa das perspectivas de Ronald Dworkin e Robert Alexy / Andrea Nárriman Cezne
O biodireito e a redescoberta do ser humano / André Puccinelli Júnior
O princípio do Estado de direito à luz do pós-positivismo / Letícia Balsamão Amorim
Dano moral e prisão em flagrante / Raquel Elias Sanches Ribeiro
A Constituição como sistema de princípios e regras / Maria Cristina Biazão Manzato
A interpretação constitucional como adaptação histórica do conteúdo normativo da Constituição, frente às cláusulas pétreas / José Guilherme Carneiro Queiroz
Coisa julgada inconstitucional e a aplicabilidade da ação rescisória / Angelo Miguel de Souza Vargas
Princípio da demanda nas ações coletivas do estado social de direito / Renato Franco de Almeida, Aline Bayerl Coelho
Premissas para uma adequada reforma do Estado / Wilson Steinmetz
O Tribunal Penal Internacional e os USA: considerações sobre a Resolução 1.422 do Conselho de Segurança / Claus Kreb
Teorias em relações internacionais e direito internacional público / Soraya Dib Abdul-Nour
Internalização e harmonização das normas de direito do consumidor no Mercosul / Márcia Cristina Puydinger de Fázio
Soberania e a proteção internacional dos direitos humanos: dois fundamentos irreconciliáveis / Valerio de Oliveira Mazzuoli
Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da Resolução CG/Refis 9 e 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa fé e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF/88 / Ives Gandra da Silva Martins, José Ruben Marone Soraya David Monteiro Locatelli
