Artigo de periódico
Nexo técnico epidemiológico
Refere-se à principal modificação introduzida no cenário jurídico pela Lei 11.340, de 26.12.2006, que acresceu o artigo 21-A e parágrafos à Lei 8.213/91 e instituiu o chamado nexo técnico epidemiológico – NTEP. De acordo com este dispositivo legal, fica presumida a natureza ocupacional do agravo sempre que verificada a correlação entre a entidade mórbida incapacitante, elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID, e a atividade econômica desenvolvida pela empresa, invertendose, assim, o ônus da prova, não mais cabendo ao empregado provar que a doença foi adquirida ou desencadeada pelo exercício de determinada função por si exercida. Os efeitos que essa presunção legal pode gerar na esfera administrativa e também na judicial, críticas à sua aplicação, bem como considerações sobre a constitucionalidade do instituto, são temas objeto de análise no estudo.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/80894Table of contents
Nexo técnico epidemiológico: NTEP. Conceito -- Irradiação dos efeitos do NTEP para a seara judicial -- Da constitucionalidade do NTEP. ADI 3.931 -- Outras críticas ao NTEPIn
Citation
AGUIAR, Maria Rita Manzarra Garcia de. Nexo técnico epidemiológico. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 4, n. 63, p. 69-75, set. 2008.Related items
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