Perícias médicas e de segurança do trabalho: violação ou efetivação dos princípios do acesso à justiça, devido processo legal e do contraditório, na justiça do trabalho?

Vieira, Marcelo Coutinho; Martins Filho, Moacir dos Santos

Artigo de periódico

Vieira, Marcelo Coutinho et al. | jun. 2014

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Artigo de periódico

Vieira, Marcelo Coutinho et al. | jun. 2014

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Analisa as perícias judiciais que têm por objeto a apuração da insalubridade e periculosidade nas atividades laborais e no ambiente de trabalho, observando, no processo trabalhista, a efetivação dos princípios constitucionais processuais. Mediante a análise da normatização que estabelece os parâmetros técnicos da configuração de insalubridade e periculosidade, tais como as NR’s 15 e 16 do Ministério do Trabalho, discute-se a adequação da prova pericial produzida em desatendimento às normas técnicas quanto à apuração dos agentes de risco à saúde do trabalhador presentes nas atividades laborais e no ambiente de trabalho. A inobservância das normas técnicas, notadamente a ausência de medições conforme estabelecido nas NR’s 15 e 16 do Ministério do Trabalho, no momento da apuração dos agentes químicos, físicos e biológicos nocivos ao trabalhador, torna a prova pericial inadequada e parcial, principalmente quando a conclusão do laudo lastreia-se nos documentos produzidos unilateralmente pelo empregador (PPRA e PCMSO). No que se refere às perícias médicas, o trabalho aborda a inexistência de normas regulamentadoras específicas, bem como a fragilidade das conclusões periciais, e a necessidade do seu efetivo controle, destacando ainda a necessária participação do advogado no processo de investigação pericial. Por fim, constata-se a existências de graves violações a princípios constitucionais processuais na prestação jurisdicional, como o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e contraditório (art. 5º, LV, CF/88), a partir da inadequação da prova pericial produzida no processo do trabalho.

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https://hdl.handle.net/20.500.12178/147096

Authors

Vieira, Marcelo Coutinho

Martins Filho, Moacir dos Santos

Insalubridade, periculosidade e perícia de segurança do trabalho. Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e controle dos riscos ambientais pela empresa: PPRA e PCMO. O assistente técnico e a manifestação das partes acerca do laudo pericial -- Perícias médicas e doença ocupacional. Conceito e elementos constitutivos da perícia médica. Acidente de trabalho e doença ocupacional, evidência do dano. Nexo de causalidade e nexo técnico epidemiológico. A perícia médica como lastro de sentença judicial. A irrecorribilidade da conclusão pericial e o papel do assistente técnico. A participação do advogado na perícia -- A aplicabilidade dos princípios fundamentais do acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório na produção da prova pericial

In

Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 3, n. 4 (jun. 2014)

Citation

VIEIRA, Marcelo Coutinho; MARTINS FILHO, Moacir dos Santos. Perícias médicas e de segurança do trabalho: violação ou efetivação dos princípios do acesso à justiça, devido processo legal e do contraditório, na justiça do trabalho. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 3, n. 4, p. 121-130, jun. 2014.