Artigo de periódico
Perícias médicas e de segurança do trabalho : violação ou efetivação dos princípios do acesso à justiça, devido processo legal e do contraditório, na justiça do trabalho?
Artigo de periódico
Perícias médicas e de segurança do trabalho : violação ou efetivação dos princípios do acesso à justiça, devido processo legal e do contraditório, na justiça do trabalho?
Analisa as perícias judiciais que têm por objeto a apuração da insalubridade e periculosidade nas atividades laborais e no ambiente de trabalho, observando, no processo trabalhista, a efetivação dos princípios constitucionais processuais. Mediante a análise da normatização que estabelece os parâmetros técnicos da configuração de insalubridade e periculosidade, tais como as NR’s 15 e 16 do Ministério do Trabalho, discute-se a adequação da prova pericial produzida em desatendimento às normas técnicas quanto à apuração dos agentes de risco à saúde do trabalhador presentes nas atividades laborais e no ambiente de trabalho. A inobservância das normas técnicas, notadamente a ausência de medições conforme estabelecido nas NR’s 15 e 16 do Ministério do Trabalho, no momento da apuração dos agentes químicos, físicos e biológicos nocivos ao trabalhador, torna a prova pericial inadequada e parcial, principalmente quando a conclusão do laudo lastreia-se nos documentos produzidos unilateralmente pelo empregador (PPRA e PCMSO). No que se refere às perícias médicas, o trabalho aborda a inexistência de normas regulamentadoras específicas, bem como a fragilidade das conclusões periciais, e a necessidade do seu efetivo controle, destacando ainda a necessária participação do advogado no processo de investigação pericial. Por fim, constata-se a existências de graves violações a princípios constitucionais processuais na prestação jurisdicional, como o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e contraditório (art. 5º, LV, CF/88), a partir da inadequação da prova pericial produzida no processo do trabalho.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/147096Table of contents
Insalubridade, periculosidade e perícia de segurança do trabalho. Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e controle dos riscos ambientais pela empresa: PPRA e PCMO. O assistente técnico e a manifestação das partes acerca do laudo pericial -- Perícias médicas e doença ocupacional. Conceito e elementos constitutivos da perícia médica. Acidente de trabalho e doença ocupacional, evidência do dano. Nexo de causalidade e nexo técnico epidemiológico. A perícia médica como lastro de sentença judicial. A irrecorribilidade da conclusão pericial e o papel do assistente técnico. A participação do advogado na perícia -- A aplicabilidade dos princípios fundamentais do acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório na produção da prova pericialIn
Citation
VIEIRA, Marcelo Coutinho; MARTINS FILHO, Moacir dos Santos. Perícias médicas e de segurança do trabalho: violação ou efetivação dos princípios do acesso à justiça, devido processo legal e do contraditório, na justiça do trabalho? Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, BA, v. 3, n. 4, p. 121-130, jun. 2014.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
O efeito hawthorne na perícia judicial ambiental
A metodologia a seguir na perícia judicial encontra-se no Código do Processo Civil – CPC o qual regulamenta os prazos e a atuação pericial; determina que as partes integrantes do processo judicial sejam avisadas da data, horário e local em que o perito efetuará as diligências de campo. Esta metodologia, obedece ao princípio ... -
Súmula Vinculante n. 4 : tertius genus no controle da constitucionalidade?
[por] Explicita que a redução dos riscos inerentes ao trabalho, visando preservar a saúde e a higidez física, constitui direito fundamental albergado expressamente do inc. XXII do art. 7º da CF/88. Alega que o controle da constitucionalidade tem o escopo de conferir estabilidade e segurança jurídica ao marco normativo, ... -
Nexo técnico epidemiológico e sua aplicação perante a justiça do trabalho nas ações de indenização por acidentes do trabalho e doenças ocupacionais
[por] Define se a regra prevista no art. 21-A da Lei n. 8.213/1991, inserido pela Lei n. 11.430/2006, ou seja, dispensa da realização de perícia médica do INSS nas hipóteses de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e a lesão sofrida pelo trabalhador, pode ser utilizada em Juízo como mecanismo de apuração de nexo ... -
Cumulação do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz de normas constitucionais e supralegais
[por] O § 2º do art. 193 da CLT impede o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cumulativamente, quando ambas situações se configurarem, cabendo ao obreiro optar por um desses adicionais. Na atualidade, há entendimento jurisprudencial e doutrinário em sentido contrário, afastando a aplicação do § 2º ... -
Súmula 122 do TST e a racionalidade argumentativa
[por] Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 os princípios passaram a ter sua eficácia reconhecida, do que decorreu a necessária releitura das normas infraconstitucionais à luz desses princípios, a exemplo do art. 844 da CLT, na hipótese de, ausente o reclamado, comparecer na audiência una o advogado munido ... -
Perícias judiciais multiprofissionais e a lei do ato médico : por uma interpretação que leve em conta a unidade do sistema e a efetividade da prestação jurisdicional
[por] As perícias judiciais, nos processos em que se discutem danos relacionados a acidente do trabalho e doença ocupacional, têm apresentado inúmeros problemas. Um dos principais problemas é o atinente à definição de qual profissional pode atuar como perito em tais processos. Com a Lei do Ato Médico, a discussão se ... -
A aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC no âmbito do processo trabalhista
[por] Considerando as recentes alterações do Código de Processo Civil, entre elas a criação da multa de 10% prevista no art. 475-J, tal dispositivo traz para os operadores do direito, especialmente os da seara trabalhista, uma intensa discussão sobre a compatibilidade de sua aplicação subsidiária no processo trabalhista. ... -
As novas perspectivas dos adicionais de insalubridade e periculosidade
O art. 93, § 2º do Decreto-lei n. 5452 de 1º de maio de 1943 determina a vedação do percebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e concede ao empregado a escolha do mais favorável. Ainda em consonância com esse posicionamento têm-se as normas regulamentadoras NR15 e 16 instituídas pelo Ministério ... -
Do direito autônomo à produção da prova como instrumento de efetivo acesso à justiça do trabalho pós-reforma trabalhista
[por] Estuda o direito autônomo à produção antecipada da prova, tal como previsto no art. 381, II e III, do CPC, e sua correlação com o efetivo acesso à Justiça do Trabalho. Trata-se de instituto não litigioso, por isso não prevê condenação em honorários advocatícios. É o direito puro e simples de produzir a prova, sem ... -
A vedação de decisão surpresa como reflexo do princípio da cooperação inserido no Código de processo civil
[por] Verifica qual a origem do princípio da vedação de decisão surpresa incorporado pelo art. 4º da Instrução Normativa n. 39 editada pela Resolução n. 203 do Tribunal Superior do Trabalho. A Instrução Normativa n. 39, entre seus diversos conteúdos, declarou como sendo compatível ao direito processual do trabalho o ...
