Artigo de periódico
Abuso de direito na despedida arbitrária: a incidência da Art. 187 do Código civil na despedida arbitrária como forma de efetivação do direito à segurança no emprego previsto no inciso I da Art. 7º da Constituição federal
Artigo de periódico
Abuso de direito na despedida arbitrária: a incidência da Art. 187 do Código civil na despedida arbitrária como forma de efetivação do direito à segurança no emprego previsto no inciso I da Art. 7º da Constituição federal
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/78538Notas de contenido
A teoria civilista do abuso de direito: raízes históricas. Direito romano. Idade Média. França no século XIX: definição da teoria e seu alcance. Direito comparado. Direito brasileiro. Panorama jurídico anterior e posterior ao Código civil de 2002. Aplicação da teoria do abuso de direito na despedida arbitrária. A problemática do direito potestativo. A incidência do Art. 187 do Código Civil na despedida arbitrária como forma de efetivação do direito à segurança no emprego assegurado no inciso I do Art. 7º da Constituição federalIn
Referencia bibliográfica
SCHNELL, Fernando. Abuso de direito na despedida arbitrária: a incidência da Art. 187 do Código civil na despedida arbitrária como forma de efetivação do direito à segurança no emprego previsto no inciso I da Art. 7º da Constituição federal. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 6, n. 100, p. 121-135, jul. 2010.SCHNELL, Fernando. Abuso de direito na despedida arbitrária: a incidência da Art. 187 do Código civil na despedida arbitrária como forma de efetivação do direito à segurança no emprego previsto no inciso I da Art. 7º da Constituição federal. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 4, p. 454-463, abr. 2010.
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Despedida coletiva e seu regime jurídico
[por] Estuda o problema da despedida coletiva. Seus limites, funcionalidade e aplicação. Parte-se da história do Direito do Trabalho, estudando-se a garantia de emprego na Constituição da República, passando-se pela análise do Direito Internacional e do Direito Comparado do Trabalho. Apresenta-se a análise de caso concreto ... -
Crise financeira e a valorização do trabalho humano
A valorização do trabalho e a efetividade dos direitos sociais (CF, arts. 1º, inciso IV, 6º, 7º e 8º) resguardam a própria democracia, o que impõe a justaposição de forças políticas manifestadas pela intervenção estatal na ordem econômica, no sentido de garantir o respeito à dignidade humana, sem o qual o Estado Democrático ... -
Pela não ratificação da Convenção internacional n. 158 da OIT
Aborda os aspectos mais importantes e polêmicos sobre uma nova ratificação da Convenção Internacional n. 158 da OIT. Em 22 de junho de 1982, a 68ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho da OIT, na cidade de Genebra, aprovou a Convenção Internacional de n. 158. No plano internacional, a Convenção Internacional ... -
Privatização dos aeroportos e mitigação do direito potestativo de dispensar empregados públicos
[por] Às vésperas da realização do primeiro grande leilão de concessão pública para exploração da infraestrutura aeroportuária, o trabalho tem como objetivo analisar a natureza jurídica da Infraero, o regime jurídico aplicável no âmbito trabalhista, à aplicabilidade da estabilidade permanente de que trata o art. 41 da ... -
Proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa
[por] A relação de emprego está protegida no texto constitucional brasileiro contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Esta proteção está prevista no art. 7º, I, da Constituição Federal de 1988, como direito fundamental. Pretende-se examinar, numa primeira parte, qual o sentido e o alcance da classificação da ... -
Proteção à relação de emprego: promessa, efetividade de um direito social e crise
Trata dos conceitos jurídicos de dispensa arbitrária e dispensa sem justa causa, da indenização no caso da ruptura do pacto laboral, examina a Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho e o art. 5º, § 3º da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004 e, por fim, a crise mundial ... -
A tutela jurisdicional efetiva e específica do direito fundamental ao trabalho: instrumento de controle judicial das despedidas arbitrárias ou sem justa causa
Aborda a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa no Brasil e as formas de conferir máxima efetividade ao art. 7º, I, da Constituição Federal, independentemente de legislação complementar, já que os direitos sociais (notadamente os trabalhistas) não podem ser encarados como categorias ... -
A garantia da razoável duração do processo do trabalho
Temos assistido a um generalizado clamor contra a pouca eficiência da justiça oficial para solucionar em tempo razoável os litígios que lhe são submetidos. Não é por outra razão que a expressão celeridade, se tornou uma das palavras chaves na Reforma do Judiciário, ocorrida com a Emenda Constitucional n. 45, de 30 de ... -
A aplicação do Código de processo civil na execução trabalhista
Averigua se a incidência do Código de Processo Civil nas ações trabalhistas deve ser limitada, de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, ou utilizada de forma ampla, em prol de alegado acréscimo de efetividade nas decisões trabalhistas. Para se chegar ao objetivo principal, primeiro é necessário ... -
O embate entre o direito fundamental à proteção da relação empregatícia e a dispensa coletiva: aportes para uma leitura constitucionalmente adequada do art. 477-A da CLT
Diante da omissão do Poder Legislativo, que nunca regulamentou o direito fundamental à proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, CR/88), a jurisprudência brasileira passou gradativamente a disciplinar a rescisão coletiva e unilateral do contrato de trabalho por iniciativa ...
