Artigo de periódico
Privatização dos aeroportos e mitigação do direito potestativo de dispensar empregados públicos
[por] Às vésperas da realização do primeiro grande leilão de concessão pública para exploração da infraestrutura aeroportuária, o trabalho tem como objetivo analisar a natureza jurídica da Infraero, o regime jurídico aplicável no âmbito trabalhista, à aplicabilidade da estabilidade permanente de que trata o art. 41 da CF/1988 aos seus empregados, a necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados da Infraero como requisito legal de validade, além de outras possíveis limitações ao exercício do direito potestativo de dispensa imotivada de empregados, à luz da legislação vigente, do acordo coletivo aplicável, do Contrato de Concessão e da jurisprudência dominante no TST, de modo a demonstrar que em razão de à Infraero se aplicar o regime jurídico trabalhista, seus empregados não são detentores da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988, a motivação do ato de dispensa não é um requisito legal aplicável, porém se lhe aplicam outros dispositivos do Contrato de Concessão e do acordo coletivo aplicável, que mitigam a liberdade de exercício do direito potestativo de dispensa imotivada dos empregados tanto pela Infraero, quanto pela Concessionária. [eng] On the eve of completing the first major auction of public concession for exploitation of airport infrastructure, this paper aims to analyze the legal nature of Infraero, the legal framework applicable to the employment field, the applicability of that permanent stability set forth by art. 41 of the Federal Constitution to its employees, the need for motivation of the act of dismissal of Infraero employees as a legal requirement, and other possible limitations on the exercise of the potestative right of terminating employment agreements without cause, in light of current legislation, the collective bargaining agreement applicable, the concession contract and the case law ruling in the Superior Labor Court, in order to demonstrate that due to the appliance of the legal framework of employment to Infraero, employees are not holders of stability under Art. 41 of the Federal Constitution, the motivation of the dismissal act is not a legal requirement, but other provisions of the concession agreement and the applicable collective bargaining agreement apply, which mitigate the free exercise of the potestative right of terminating employment agreements without cause by both Infraero and the Concessionaire.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/102614Related items
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Natureza jurídica da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero -- Regime jurídico aplicável à Infraero no âmbito trabalhista -- O empregado público da Infraero: Admissão mediante concurso público. Inexistência da estabilidade permanente de que trata o art. 41 da CF/1988 aos empregados públicos da Infraero. Aplicabilidade da súmula 390 do TST. Desobrigação legal de motivação do ato de dispensa do empregado público da Infraero. Não aplicação da Lei 9.962/2000. Aplicação da OJ 247 da SDI-I do TST. Aplicabilidade do procedimento especial para dispensa imotivada previsto na cláusula trigésima do acordo coletivo aplicável aos empregados públicos da Infraero. Aplicação da garantia de emprego de cinco anos imposta à Concessionária pelo Poder Público, em relação aos empregados da Infraero que vier a absorver. Aplicação da limitação do número de dispensas imotivadas ao máximo de sete por ano, até 31.12.2018, prevista na cláusula sexta do Aditivo ao Acordo Coletivo 2011-2012In
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Citation
SILVA, Luis Gustavo Moreira da. Privatização dos aeroportos e mitigação do direito potestativo de dispensar empregados públicos. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 38, n. 145, p. 147-164, jan./mar. 2012.Subject
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