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Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015
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Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015
Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/76843Description
Revoga a Resolução n. 79, de 9 de junho de 2009Revoga o anexo único da Resolução n. 151, de 5 de julho de 2012
Art. 40, Capítulo XI e anexo alterados pela Resolução n. 260, de 11 de setembro de 2018
Alíneas "c" e "d" do inciso VII do art. 6º e anexo alterados; art. 7º-A incluído e parágrafo único do art. 7º revogado pela Resolução n. 273, de 18 de dezembro de 2018
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 8, p. 4-13, 19 jan. 2016.Subject
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