Determina a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do inteiro teor da Lei n. 9783, de 28 de janeiro de 1999, que versa sobre a contribuição do custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas da União, além dos ministros.

Dispõe sobre a isenção da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor dos magistrados.

Altera o art. 18 do Ato n. 430/SEPES.GDGCA.GP, de 7 de dezembro de 1999, que regulamenta a concessão de férias e o pagamento das vantagens pecuniárias dela decorrentes aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera o inciso VIII do art. 4º do Ato n. 220/SEPES.GDGCA.GP, de 25 de junho de 1999, que regulamenta o art. 45 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1999, que, por sua vez, dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal Superior do Trabalho.

Aprova os valores de reembolso de procedimentos odontológicos propostos pelo Serviço Odontológico, com base no parágrafo único do art. 4º-A do Ato n. 205/SEPES.GDGCA.GP, de 11 de junho de 1999, na redação dada pelo Ato n. 52/SERH.GDGCA.GP, de 27 de fevereiro de 2002.