Artigo de periódico
Poder constituinte, federalismo e controle da constitucionalidade de lei e ato normativo federal ou estadual
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Poder constituinte, federalismo e controle da constitucionalidade de lei e ato normativo federal ou estadual
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/73432Table of contents
Poder constituinte: Da natureza do poder constituinte. Dos limites do poder constituinte. Da relação entre estabilidade e constituição no direito brasileiro -- Federalismo: Do federalismo e da negação do Estado Nacional. Do federalismo e do governo supranacional. Da relação feita por Kant entre federalismo e paz. Das características do Estado Federal, apontadas por Kant. Federalismo e União Europeia -- Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos: Dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei. Da posição do direito americano sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei e ato normativo federal ou estadual. O executivo e a recusa de aplicação da lei que entende inconstitucionalIn
Citation
FERREIRA, Amauri Martins. Poder constituinte, federalismo e controle da constitucionalidade de lei e ato normativo federal ou estadual. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 43, n. 73, p. 131-142, jan./jun. 2006.Subject
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