Artigo de periódico
Obrigação de fazer referente à anotação de carteira de trabalho e sua execução específica
Cuida de brevíssimas considerações acerca da anotação de CTPS por parte do próprio judiciário trabalhista, autorizada pelos §§ 1º e 2º, do art. 39, da CLT, quando da execução desta obrigação de fazer. Cuida do seguinte aspecto prático: O judiciário trabalhista quando sentencia no sentido de determinar a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social, em inúmeras oportunidades, quando da execução, em havendo resistência do executado em adimplir a obrigação, determina que a anotação seja procedida pela Secretaria da Vara trabalhista. O que se pretende é fazer um questionamento acerca de qual a melhor forma de fazer cumprir o mandamento judicial consubstanciado na obrigação de fazer específica de anotação da Carteira de Trabalho, e bem como qual a interpretação que reputamos mais correta dos dispositivos mencionados.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/73039In
Referencia bibliográfica
GONÇALVES, Márcio Toledo. Obrigação de fazer referente à anotação de carteira de trabalho e sua execução específica. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 31, n. 61, p. 113-117, jan./jun. 2000.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Falsidade documental e reflexos penais da ausência de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social
[por] Analisa a Carteira de Trabalho e Previdência Social, especialmente quanto à sua natureza jurídica, objetivando examinar se a ausência de anotação gera consequências no âmbito penal, notadamente quanto aos crimes de falsidade documental. Procura-se estudar, ainda, qual o ramo do Poder Judiciário competente para ... -
Provimento n. 1, de 25 de novembro de 1970
Determina aos Presidentes e membros dos TRT's que, em qualquer processo de natureza trabalhista, quando for verificada a falta de anotação de que trata o art. 29 da CLT, deverá o Juiz: na sentença, mandar proceder a essas anotações, conforme for apurado, na Carteira Profissional do empregado e no Livro ou Ficha de Registro ... -
Brasil. Lei de custeio da seguridade social (1991)
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. -
Brasil. Medida provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. -
Anotações da CTPS: possibilidade de fixação de multa pelo juiz na sentença
Analisa a possibilidade, ou não, da aplicação de multa pelo juiz, nos casos em que o empregador – mesmo admitindo pessoa na qualidade de empregado –, infringe as disposições contidas em lei, omitindo-se quanto à anotação do contrato de trabalho na CTPS. -
Competência da justiça do trabalho para execução da contribuição previdenciária incidente sobre os salários do período de trabalho declarado em sentença
Desde o advento da Emenda Constitucional n. 20/1998, que acrescentou o § 3º ao art. 114, a Justiça do Trabalho passou a ter competência material para execução da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas em sentença trabalhista. O procedimento adotado para execução da contribuição ... -
Da anotação ou retificação da carteira de trabalho e previdência social em virtude de condenação judicial e o dano moral
Analisa se há ou não dano moral em decorrência do empregador ao proceder à retificação ou à anotação do contrato de trabalho, ou dados a ele referentes, na carteira de trabalho fazer menção ao fato de que tais anotações são em virtude de decisão judicial por ação trabalhista promovida pelo empregado.
