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Lei

Brasil. Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2010-04-30T13:29:22Z
dc.date.available2010-04-30T13:29:22Z
dc.date.created2010-04-29
dc.date.issued2010-04-30
dc.identifier.citationBRASIL. Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1-3, 30 abr. 2010.pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/6593
dc.descriptionTranscrição de trecho: "Subordinam-se ao disposto nesta Lei os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, as pessoas da administração indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes referidos no caput"pt_BR
dc.description.abstractDispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectNormas geraispt_BR
dc.subjectPrestação de serviçopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectContrataçãopt_BR
dc.subjectPropagandapt_BR
dc.subjectContratopt_BR
dc.subjectPublicidadept_BR
dc.titleBrasil. Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010pt_BR
dc.type.atoLeipt_BR
dc.identifier.number12232
dc.identifier.yearandnumber201012232


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