Brasil. Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010

Lei

dc.contributor.author	Brasil
dc.date.accessioned	2010-04-30T13:29:22Z
dc.date.available	2010-04-30T13:29:22Z
dc.date.created	2010-04-29
dc.date.issued	2010-04-30
dc.identifier.citation	BRASIL. Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1-3, 30 abr. 2010.	pt_BR
dc.identifier.other	temalegislacaotrabalhista
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/6593
dc.description	Transcrição de trecho: "Subordinam-se ao disposto nesta Lei os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, as pessoas da administração indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes referidos no caput"	pt_BR
dc.description.abstract	Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Licitação	pt_BR
dc.subject	Normas gerais	pt_BR
dc.subject	Prestação de serviço	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Contratação	pt_BR
dc.subject	Propaganda	pt_BR
dc.subject	Contrato	pt_BR
dc.subject	Publicidade	pt_BR
dc.title	Brasil. Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010	pt_BR
dc.type.ato	Lei	pt_BR
dc.identifier.number	12232
dc.identifier.yearandnumber	201012232

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