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    • 2. Atos normativos
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    Despacho

    Despacho de 26 de junho de 2007

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 6 jul. 2007
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    PDF (72Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9645

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    Despacho

    Despacho de 26 de junho de 2007

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 6 jul. 2007
    PDF (72Kb)

    Dispõe sobre concessão do pagamento de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da vigência da Lei n. 9624, de 2 de abril de 1998, e da incorporação dos quintos aos vencimentos dos servidores.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/65381
    Refers to
    Processo TST n. 23.456/02.2
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 26 de junho de 2007. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 26, p. 10, 6 jul. 2007.
    Subject
    Pagamento ; Juros de mora ; Incorporação ; Quintos ; Vencimento ; Servidor ; Indeferimento ; Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Brasil) (Anajustra) ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9645

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      Resolve que os débitos relativos a vencimentos e vantagens dos Exmos. Srs. Ministros e Servidores, pagos com atraso, serão atualizados monetariamente, a partir das datas em que os pagamentos deveriam ser efetivados, nas mesmas bases de aplicação do disposto no art. 46 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto ...
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