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Despacho de 26 de junho de 2007
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Despacho de 26 de junho de 2007
Dispõe sobre concessão do pagamento de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da vigência da Lei n. 9624, de 2 de abril de 1998, e da incorporação dos quintos aos vencimentos dos servidores.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/65381Refers to
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 26 de junho de 2007. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 26, p. 10, 6 jul. 2007.Related items
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Determina que se aguarde a manifestação final do Tribunal de Contas da União para a incorporação de quintos aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho, referentes ao período entre a publicação da Lei n. 9624, de 2 de abril de 1998 e a Medida Provisória n. 2225-45, de 4 de setembro de 2001. -
Resolução Administrativa n. 18, de 10 de maio de 1993
Resolve que os débitos relativos a vencimentos e vantagens dos Excelentíssimos Senhores Ministros e Servidores, pagos com atraso, serão atualizados monetariamente, a partir das datas em que os pagamentos deveriam ser efetivados, nas mesmas bases de aplicação do disposto no art. 46 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de ... -
Despacho de 16 de dezembro de 1999
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Altera o Ato n. 188/TST.GDGSET.GP, de 22 de abril de 2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores – passivos – a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho. -
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Dispõe sobre requerimento apresentado pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Brasil) (Anajustra). -
Despacho de 24 de maio de 2016
Dispõe sobre o pleito da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) de pagamento do percentual de 13,23% sobre os valores atuais da remuneração dos servidores, consoante Resolução Administrativa n. 1819/2016, que concedeu a vantagem a todos os servidores sobre os ... -
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Dispõe sobre solicitação da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAJUSTRA), referente a isenção da cobrança pecuniária efetuada em favor do Tesouro Nacional.
