Informativo TST: n. 235 (5 a 19 abr. 2021)

Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Agravo de instrumento. Renovação das alegações do recurso de revista. Desnecessidade. Óbice processual impugnado nas razões do agravo de instrumento. Princípio da dialeticidade. Observância.

Cláusula coletiva. Contribuição assistencial profissional. Imposição de cobrança para trabalhadores não associados. Ofensa à liberdade de associação constitucionalmente assegurada. Existência de interesse recursal do sindicato patronal.

Dissídio coletivo de natureza jurídica. Finalidade exclusiva proceder à interpretação de instrumentos de negociação coletiva e enunciados normativos, destinados a regular, de forma particular e específica, os interesses da categoria profissional ou econômica. Inteligência do artigo 241, II, do RITST e da OJ 7 da SDC. Pleito de abstenção de convocação de profissionais em face da pandemia de COVID-19. Inadequação da via eleita.

Embargos interpostos pelo executado. Juros de mora. Ajuizamento de primeira reclamação trabalhista, posteriormente arquivada, que interrompeu a prescrição. Propositura de nova reclamação trabalhista em face da mesma reclamada, com os mesmos pedidos, com condenação. Incidência dos juros moratórios a partir da reclamação inicial. Coisa julgada. Art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.

Agravo interno em embargos em recurso de revista. Apresentação do recurso de embargos por meio de fac-símile. Transmissão incompleta. Invalidade. Art. 4º da Lei n. 9.800/99. Reenvio por fac-símile no prazo recursal. Preclusão consumativa.

Recurso de revista interposto após a Lei n. 13.015/2014. Indenização por danos morais. Dispensa imotivada. Trabalhador portador de deficiência. Art. 93, § 1º, da Lei n. 8.213/1991.

Recurso de revista. Confissão da reclamada. Não comparecimento à audiência para prestar depoimento pessoal. Impugnação de cartões de ponto juntados à contestação. Inexistência de prova pré-constituída. Má aplicação da Súmula 74, II, do TST.

Agravos de instrumento em recursos de revista das reclamadas S.M.S. e B.B.B.L. (matérias comuns). Responsabilidade civil – danos morais "indiretos ou em ricochete" – legitimidade ativa ad causam dos sobrinhos do trabalhador falecido no acidente do trabalho típico.

Recursos de revista das reclamadas S.M.S. e W.M.L. e agravos de instrumento em recursos de revista das reclamadas V.S. e B.B.B.L. (matéria comum). Responsabilidade solidária – grupo econômico. Corresponsabilidade. Danos extrapatrimoniais.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Honorários advocatícios de sucumbência. Ação de produção antecipada de provas. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade no processo do trabalho. Art. 11-A, caput, §§ 1º e 2º da Lei n. 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista. Reclamante. Lei n. 13.467/2017. Adoção do rito sumário em razão do valor da causa. Protesto interruptivo da prescrição. Jurisdição voluntária. Recorribilidade da decisão proferida em primeiro grau.

Recurso ordinário. Tutela provisória de urgência incidental. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto nos autos principais. Cassação da ordem de reintegração do trabalhador.

Recurso de revista. Interposição em face de acórdão publicado após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Ausência injustificada do reclamante à audiência – arquivamento da reclamação trabalhista – reclamante beneficiário da justiça gratuita - pagamento de custas processuais - transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista. Acórdão regional. Publicação antes da vigência da Lei n. 13.015/2014. 1. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Sindicato como substituto processual. Homologação de acordo no bojo da ação coletiva. Ação individual proposta pelo empregado. Coisa julgada. Não configuração.

Refers to

Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 11-A, § 1º, § 2º

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 74, II

Brasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXVI

Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), art. 93, § 1º

Orientação Jurisprudencial n. 7/SDC, de 27 de março de 1998

Brasil. Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999, art. 4º

Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014

Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017

Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho [aprovado pela Resolução Administrativa n. 1937, de 20 de novembro de 2017], art. 241, II

Subject

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Jurisprudência trabalhista ; Decisão judicial

Jurisprudência

Periódico

11 p.

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