Turnos ininterruptos de revezamento. Regime 2x2x4 estabelecido por norma coletiva. Duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Validade da cláusula. Tema 1046.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Tema 41. Custas processuais e depósito recursal. Recolhimento por terceiro estranho à lide. Validade.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Tema 46. Pandemia de Covid-19. Suspensão dos prazos prescricionais. Lei n. 14.010/2020. Aplicabilidade ao Direito do Trabalho.

Convenção coletiva de trabalho. Plano de saúde. Exclusão do empregado aposentado por invalidez. Nulidade da cláusula.

Administração pública indireta. Desvio de função. Continuidade da situação irregular. Diferenças salariais. Condenação ao pagamento de parcelas vincendas por todo período. Art. 323 do Código de Processo Civil.

Bônus alimentação. Instituição por dissídio coletivo. Ausência de previsão expressa da natureza jurídica. Posterior adesão ao PAT e definição do caráter indenizatório em instrumento coletivo. Manutenção da natureza salarial da parcela aos empregados que já percebiam antes das alterações. Incidência da Súmula n. 241 do TST e da Orientação Jurisprudencial n. 413/SBDI-I.

Execução. Acordo homologado judicialmente. Irrecorribilidade. Coisa Julgada. Terceiro interessado. Arguição de nulidade do acordo por simples petição. Inadequação da via eleita. Art. 831 da CLT e Súmulas n. 100, item V, e 259 do TST.

Motorista. Pernoite no veículo. Indenização por danos morais. Ausência de dano in re ipsa. Necessidade de prova de danos efetivos aos direitos da personalidade.

Recurso ordinário em ação rescisória. Auxílio-alimentação. Natureza salarial reconhecida na decisão rescindenda. Participação do empregado no custeio da parcela. Comprovação por meio da apresentação de contracheques de empregado não integrante da lide. Violação ao art. 458 da CLT. Procedência do corte rescisório. Art. 966, V, do CPC.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator que determinou à instituição de ensino a exigência de os empregados comprovarem a vacinação contra a Covid-19 e promover o afastamento obrigatório de trabalhadores não imunizados. Concessão da segurança. Existência de direito líquido e certo.

Ação rescisória. Ré com atuação em todo território nacional. Patrocínio da defesa em ações trabalhistas diversas por parente de terceiro grau de magistrado. Impedimento. Não configuração. ADI 5953.

Recurso de Revista. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Segurança no trabalho. Pedido para que a empresa ré mantenha pisos de ruas e vias públicas em condições de oferecer resistência às cargas a que estão sujeitos (Item 12.2.4 da NR-12). Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de Revista. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais. Assédio sexual praticado por outro empregado. Assédio horizontal. Responsabilidade civil objetiva. Artigo 932, III, do Código Civil. Obrigação do empregador de assegurar um ambiente de trabalho livre de violência e assédio. Convenção 190 da OIT. Aplicabilidade. Norma de saúde e segurança no trabalho. Princípios e direitos fundamentais da OIT. Julgamento com perspectiva de gênero. Transcendência da causa.

Recurso de Revista. Interposição na vigência da Lei n. 13467/2017. Processo em fase de execução. Embargos de terceiro. Legitimidade. Possuidor. Afronta ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal configurada.

Recurso de Revista. Incorporação do repouso semanal remunerado, reflexos de horas extras. Previsão em norma coletiva.

Agravo Interno. Recurso de Revista. Interposição sob a égide da Lei n. 13467/2017. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência. Ausência de comprovação de convite prévio da testemunha que não compareceu à audiência.

Recurso de Revista do reclamante, interposto na vigência da Lei n. 13467/2017. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva para 20 minutos. Invalidade. Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Recurso de Revista. Reintegração. Natureza jurídica da reclamada. Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil. Serviço social autônomo. Dispensa imotivada de empregado. Tema n. 569 do Ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Tema n. 1.022 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Recurso de Revista. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Direito à saúde. Direito fundamental de segunda dimensão. Meta 8.8 da Agenda da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Proteção à saúde e segurança do trabalho como quinto princípio da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Nudges estruturais. Adicional de insalubridade. Diferenças entre graus máximo e médio. Técnica de enfermagem. Contato com pacientes com doenças infectocontagiosas. Transcendência política reconhecida.

Recurso de Revista. Indenização por danos morais. Acidente com morte ocorrido em residência fornecida pela empregadora. Fixação do quantum indenizatório. Transcendência social da causa reconhecida.

Ação Civil Pública. Inobservância de normas trabalhistas (atraso reiterado no pagamento de salários). Dano moral coletivo. Configuração. Indenização devida. Conhecimento e provimento.

Recurso de Revista do Município reclamado. Férias em dobro. Aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADPF 501. Declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST. Transcendência política e violação do art. 145 da CLT. Provimento.

Recurso de Revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Execução fiscal. Multa administrativa. Empresa em recuperação judicial. Competência da Justiça do Trabalho. Alteração legislativa - Lei n. 14.112/2020. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de Revista regido pela Lei n. 13467/2017. Acordo homologado. Trânsito em julgado (Art. 831/CLT). Pandemia da COVID-19. Teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus). Empresa atuante na atividade de transporte. Flexibilização judicial de acordo celebrado em ação trabalhista. Diluição do valor integral da obrigação. Medida proporcional e razoável. Acórdão regional em consonância com os critérios da imprevisão. Preservação da garantia da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Transcendência jurídica reconhecida.

Reconvenção. Intimação da parte autora, na pessoa do seu advogado, para a apresentação de contestação no prazo conferido pelo magistrado para o autor se manifestar sobre a defesa da parte reclamada. Transcendência jurídica reconhecida.

Litigância de má-fé. Adulteração e criação de julgados. Violação aos deveres de boa-fé, lealdade e cooperação processual. Dolo processual configurado. Sanções processuais e disciplinares.

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista sob a égide da Lei n. 13467/2017. Competência da Justiça do Trabalho. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Imposição ao banco reclamado de reformulação da sua política de concessão de crédito. Necessidade de impedir o acesso a clientes violadores de direitos humanos trabalhistas. Erradicação do financiamento ao trabalho análogo à escravidão, infantil, de vítimas de tráfico humano, com assédio moral e sexual. Transcendência jurídica.-- Recurso de Revista. Ministério Público do Trabalho. Ação Civil Pública. Lei n. 13.467/2017. Competência da Justiça do Trabalho. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Imposição ao banco reclamado de reformulação da sua política de concessão de crédito.

Recursos de Revista interpostos pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos e Região, na vigência da Lei n. 13467/2017. Análise conjunta. Matéria comum. Ação Civil Pública. Legitimidade do sindicato. Adequação da via eleita. Transcendência política.

Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Diferenças salariais. Promoção funcional. Ente público. Limitação de gastos pela Emenda à Constituição Estadual n. 54. Ausência de alteração contratual ilícita. ADI n. 6442/DF. Medida cautelar na ADI n. 6.129/GO. Transcendência jurídica. Reconhecimento.

Recurso de Revista da parte autora. Lei n. 13.467/2017. Turnos ininterruptos de revezamento. Configuração. Previsão genérica que descaracteriza o referido regime. Supressão do direito à jornada reduzida. Impossibilidade. Limites impostos pela Constituição Federal. Ausência de estrita aderência ao Tema n. 1.046 de Repercussão Geral. Transcendência política reconhecida.

Homologação de acordo extrajudicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Estabilidade provisória da gestante. Trabalhadora com curso superior. Advogada atuando em causa própria. Empregado hipersuficiente. Valor recebido superior àquele devido caso se tratasse de reclamatória trabalhista convencional. Transcendência jurídica.

Agravo Interno em Recurso de Revista da parte autora. Lei n. 13.467/2017. Jornada de trabalho. Bancário. Cargo de confiança. Poderes de mando e gestão. Atribuições equivalentes às do gerente-geral de agência. Súmula n. 287 do TST. Enquadramento no artigo 62, II, da CLT. Tese recursal que demanda o revolvimento de fatos e provas. Transcendência econômica reconhecida.

Recurso de Revista. Gratificação de função. Previsão em regulamento interno. Período de dez anos completado após a vigência da Lei n. 13467/2017. Inaplicabilidade do § 2º do art. 468 da CLT. Direito adquirido à aplicação da norma mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho. Transcendência política. Reconhecimento.

Recurso de Revista. Regência pela Lei n. 13467/2017. Obrigação de fazer. Pandemia. COVID-19. Afastamento do grupo de risco e das gestantes. Uso de máscaras. Transcendência reconhecida.

Recurso de Revista do reclamante. Regência pelas Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Indenização. Recolhimento previdenciário incorreto. Diferenças salariais reconhecidas em juízo não computadas no salário de contribuição. Período suspensão do contrato de trabalho.