Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Complementação de aposentadoria. Indenização por perdas e danos. Marco e prazo prescricional. Tema 20.

Reflexos das horas extras no descanso semanal remunerado. Pagamento do DSR de forma integrada ao valor do salário-hora. Continuidade do pagamento sob esta modalidade. Ausência de prejuízo. Salário complessivo. Não configuração.

Recurso de revista. Matéria relacionada à tese vinculante firmada pelo STF. Desistência parcial. Possibilidade. Ato unilateral de vontade. Art. 998, caput, do CPC.

Bancário. Realização de transporte de valores. Acúmulo de funções. Configuração. Diferenças salariais devidas.

Recurso ordinário. Habeas corpus. Apreensão de passaporte. Sócia menor de idade. Inclusão posterior no quadro societário. Adoção de medida coercitiva atípica. Dever de fundamentação. ADI 5941.

Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado sob a égide do CPC de 2015. Penhora de 30% do salário da impetrante. Ato coator praticado na vigência do CPC/2015. Arts. 529, § 3º, e 833, iv e § 2º, do CPC/2015. Legalidade. Precedentes.

Recurso ordinário em ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC de 2015. Art. 966, V, do CPC. CONAB. Incorporação de gratificação de função recebida por mais de 10 anos. Supressão por determinação do TCU. Impossibilidade. Violação do Artigo 7º, VI, da Constituição Federal. Procedência do Corte Rescisório.

Recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei n. 13467/2017. Ex-empregado da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Não controvertido o direito do reclamante à complementação de aposentadoria integral, nos termos da Lei estadual n. 200/1974. Orientação Jurisprudencial transitória 76 da SDI-1/TST e Súmula 288/TST. Decisão regional que deferiu diferenças de complementação, em razão da impossibilidade de exclusão dos aposentados da incidência das normas internas sobre planos de cargos e salários. Ausência de ofensa legal ou contrariedade à jurisprudência do TST.

Recurso de revista. Legitimidade da sócia executada. Arguição de nulidade do acordo judicialmente homologado, firmado entre o exequente e a empresa adquirente do imóvel penhorado.

Recurso de revista. Interposição na vigência da Lei n. 13467/2017. Comissões. Estorno por vendas canceladas. Impossibilidade. Decisão regional em conformidade com a tese fixada o Tema 65 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST.

Recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei n. 13467/2017. Atleta profissional. Art. 30 da Lei n. 9615/1998. Contrato de trabalho por prazo determinado. Unicidade contratual. Prescrição bienal.

Recurso de revista da executada interposto na vigência da Lei 13467/2017. Grupo econômico. Redirecionamento da execução contra empresa que não participou do processo de conhecimento. Impossibilidade. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.387.795. Tema 1.232 de Repercussão Geral.

Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei n. 13467/2017. Adicional de insalubridade pago sobre o salário base – alteração da base de cálculo para adequação à decisão do STF que define momentaneamente o salário-mínimo como base de cálculo da parcela - vedação à alteração contratual lesiva.

Agravo interno do reclamante. Recurso de revista com agravo do reclamado. Apelo interposto após a vigência da Lei n. 13467/2017.

Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Direito de voto em assembleia. Empresa não associada ao sindicato patronal. Art. 612 da CLT.

Recurso de revista. Justiça gratuita. Sindicato atuando como substituto processual. Isenção de custas e honorários. Aplicação do microssistema de tutela coletiva. Art. 87 da Lei n. 8078/80 e Art. 18 da Lei n. 7347/85. Ausência de transcendência.

Recurso de revista. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Direito à saúde. Direito fundamental de segunda dimensão. Meta 8.8 da Agenda da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Proteção à saúde e segurança do trabalho como quinto princípio da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Nudges estruturais. Adicional de insalubridade. Diferenças entre graus máximo e médio. Técnica de enfermagem. Contato com pacientes com doenças infectocontagiosas. Transcendência política reconhecida.

Recurso de revista interposto pelo autor (Ministério Público do Trabalho da 18ª Região). Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Destinação da indenização. Art. 13 da Lei n. 7347/85. ADPF 944. Transcendência política reconhecida. Conhecimento e provimento.

Agravo da parte reclamada – agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13015/2014 e anteriormente à vigência da Lei n. 13467/2017 – Competência material da Justiça do Trabalho – Pedido de condenação do empregador ao recolhimento das contribuições por ele devidas à entidade de previdência complementar – Tema n. 1166 de Repercussão Geral.

Recurso de revista regido pela Lei 13467/2017. Multa por litigância de má-fé. Transcendência política caracterizada.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Extinção do contrato de trabalho. COVID-19. Força maior. Verbas rescisórias. Medida Provisória n. 927/2020. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Preliminar de incompetência territorial. Acidente do trabalho com evento morte. Domicílio do filho menor de idade. Pretensão deduzida em nome próprio. Ausência de transcendência.

Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Diferenças salariais. Enquadramento como professora de educação infantil. Qualificação. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista. Reclamante. Lei n. 13.467/2017. Indenização por danos morais. Assédio moral. Tratamento ríspido por parte do superior hierárquico. Publicação de "ranking" de produtividade. Abuso do poder diretivo.

Recurso de revista. Lei 13.467/2017. Tutela inibitória. Probabilidade de reiteração do ilícito no futuro.

Recurso de revista. Adesão a plano de demissão voluntária. Nulidade. Abuso de direito. Discriminação. Idade. Não configuração.

Recurso de revista da parte autora. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Responsabilidade civil do empregador. Acidente do trabalho. Óbito do empregado. Dano em ricochete. Núcleo familiar. Pais. Majoração do valor da indenização. Transcendência econômica -- Responsabilidade civil do empregador. Acidente do trabalho. Óbito do empregado. Dano em ricochete. Núcleo familiar. Irmãos. Dano in re ipsa. Majoração do valor da indenização. Transcendência política.

Valor arbitrado a título de danos morais em ricochete. Majoração. Falecimento em decorrência da exposição ao amianto ao longo do contrato de trabalho. Método bifásico. Transcendência econômica reconhecida.

Recurso de revista da terceira embargante. Regência pela Lei n. 13467/2017. Execução de sentença. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel suntuoso. Relativização. Impossibilidade. Transcendência política reconhecida.

Recurso de revista — Regência pela Lei n. 13467/2017 — Competência material da Justiça do Trabalho. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Observância das regras de trânsito. Limite máximo da carga dos caminhões. Transporte de cana-de-açúcar. Matéria relativa à segurança e ao meio ambiente de trabalho.