Tema n. 24 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. Competência para processar e julgar pretensão indenizatória formulada em face de empregador ou ex-empregador, fundamentada em prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, ocasionados por eventual má gestão das entidades ou possíveis atos temerários praticados por dirigentes indicados pelo patrocinador.

Direito do processual do trabalho. Incidente de Recursos Repetitivos. Justa causa. Gradação de penalidades. Gravidade da conduta. Matéria eminentemente fática. Desafetação.

Recurso ordinário do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Rio Grande do Norte. Ação anulatória de norma coletiva ajuizada pelo MPT. Cláusula 31ª, § 1º, da Convenção Coletiva de Trabalho – repouso semanal remunerado coincidente com o domingo a cada três semanas, sem distinção de sexo. Invalidade. Incidência da regra de proteção do trabalho da mulher. Arts. 7º, XX, XVIII, 226 e 227 da CF e 386 da CLT.

Tutela inibitória. Concessão após a correção das irregularidades pelo réu. Possibilidade.

Mandado de segurança. Irregularidade de representação processual. Substabelecimento contendo assinatura digitalizada por meio de escaneamento. Impossibilidade de concessão de prazo para regularização.

Recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei n. 13467/2017. Empregado público. Cosanpa. Aposentadoria voluntária após a EC 103/2019 - Extinção do contrato de trabalho (Tema 606 do STF) - Adesão a plano de incentivo à aposentadoria previsto em norma coletiva.

Recurso ordinário. Termo inicial da contagem do prazo para interposição. Primeiro dia útil após o interregno compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Período que suspende tão somente os prazos processuais, mas não obsta a publicação de decisões. Precedentes do STJ. Intempestividade confirmada.

Recurso de revista da primeira reclamada. Deserção do recurso ordinário. Seguro garantia judicial. Cláusula de renovação automática. Possibilidade de substituição da garantia. Ausência de cláusula de desobrigação. Validade. Art. 3º, § 1º, e art. 4º do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Cerceamento de defesa. Configuração.

Recurso de revista interposto pela reclamante. Adicional de insalubridade em grau máximo. Agente comunitário de saúde (ACS). Exposição a agentes biológicos durante a pandemia de Covid-19. Contato com pacientes em isolamento domiciliar. Desnecessidade de permanência em área de isolamento hospitalar. Divergência jurisprudencial caracterizada.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Homologação de acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral.

Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Apresentação parcial dos controles de ponto. Presunção relativa da jornada indicada na inicial. Jornada inverossímil. Princípio da razoabilidade. Impossibilidade de apuração pela média dos registros apresentados.

Indenização por danos morais. Emissão de ART sem anuência da reclamante. Violação à proteção de dados sensíveis. Fixação de danos morais com base na LGPD. Quantum indenizatório. Valor arbitrado.

Acidente de trabalho. Frentista de posto de gasolina atropelado por veículo de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador.

Recurso de revista interposto pelo reclamante motorista profissional. Tempo de espera. Inaplicabilidade da decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADI n. 5.322. Modulação dos efeitos. Ausência de transcendência.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dispensa discriminatória. Retaliação ao ajuizamento de ação civil em desfavor de cooperado da empregadora. Abuso de direito. Art. 187 do CCB/02. Configuração. Incidência da Súmula 126/TST quanto aos dados fáticos consignados no acórdão recorrido. Ausência de transcendência.

Recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da Lei n. 13015/2014 e anteriormente à vigência da Lei n. 13467/2017 – competência material da Justiça do Trabalho - danos morais e materiais – repasses previdenciários incorretos.

Agravo de instrumento em recurso de revista - retorno dos autos à turma para eventual exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC – Licitude da terceirização e isonomia com os empregados da empresa tomadora dos serviços – Temas 383 e 725 de Repercussão geral do STF – Consonância do acórdão proferido com as teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal – Retratação não exercida.

Agravo em recurso de revista interposto pela reclamada UTC Engenharia S.A. (em recuperação judicial). Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. 1. Multas do artigo 467 da CLT. Empresa em recuperação judicial. Tema 139 da Tabela de IRR. Decisão monocrática do relator que nega seguimento ao recurso de revista. Não demonstração do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Ausência de transcendência. Conhecimento e não provimento.

Recurso de revista. Adjudicação realizada pelo descendente do devedor. Alegação de que se trata de aquisição originária do imóvel penhorado. Pagamento do preço. Violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Caracterização.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Contrato de financiamento imobiliário. Taxa de juros diferenciada em razão de vínculo de emprego. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Adicional de incorporação. Direito previsto em regulamento interno (RH 151). Gratificação de função recebida por mais de dez anos. Impossibilidade de alteração contratual lesiva. Transcendência jurídica reconhecida.

Indenização por danos morais. Controvérsia sobre a configuração de assédio moral. Enquadramento jurídico dos fatos provados. Metas abusivas. Caracterização.

Horas extras. Participação em curso Treinet. Promoção na carreira. Tempo à disposição. Requisitos do art. 896, § 1º-A atendidos.

Recurso de revista do sindicato. Adoção do rito sumário em razão do valor da causa. Protesto interruptivo da prescrição. Jurisdição voluntária. Recorribilidade da decisão proferida em primeiro grau.

Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferença salarial. Participação nos lucros e resultados. Transcendência não reconhecida. Desprovimento.

Recurso de revista interposto pelo autor. Lei n. 13.467/2017. Indenização por danos morais e materiais. Dano em ricochete. Ação ajuizada pelo filho do ex-empregado falecido em decorrência de acidente de trabalho. Ação de investigação de paternidade. Actio nata. Prescrição civil. Transcendência econômica constatada.

Recurso de revista com agravo. Inversão da ordem de julgamento. Matéria prejudicial. Nulidade processual em razão da não juntada do voto vencido.

Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Tempo de exposição. Ingresso em câmara frigorífica. Aferição qualitativa. Eventualidade não caracterizada.

Recurso de revista interposto pelo reclamante. Motorista. Transporte interestadual. Alternância de horários. Escalas variadas. Turnos ininterruptos de revezamento. Configuração. Transcendência política reconhecida.

Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Técnica de enfermagem. Realização de serviços de diagnóstico por imagem. Contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Laudo pericial. Transcendência. Reconhecimento.