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Minuta de decisão homologatória de acordo assinada pelo juiz, por engano, durante o recesso forense. Possibilidade de chamamento do feito à ordem para correção do equívoco antes mesmo da publicação do documento. Ausência de direito líquido e certo ao restabelecimento da decisão homologatória do acordo.
Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Contrato de trabalho simbiótico. Adicional de insalubridade. Pagamento integral por um contratante acrescido do pagamento proporcional por outro. Direito integralmente satisfeito. Transcendência não reconhecida.
Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. IN 40 do TST. Indenização por dano material. Horas extras reconhecidas em ação trabalhista anteriormente ajuizada. Prescrição aplicável. Princípio da actio nata.
Recurso de revista - Violação à coisa julgada - Acordo homologado em juízo - Tríplice identidade - Sindicato sucessor - Manutenção dos direitos e deveres do sucedido.
Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Dispensa discriminatória. Configuração. Presunção não elidida pelas provas produzidas nos autos. Matéria fática. Súmula 126/TST.
Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá. Atrasos pelo ente público municipal nos repasses de valores provenientes do SUS. Fato previsível. Força maior. Não configuração. Certidão de dívida ativa relacionada à aplicação de multas pelo atraso no pagamento de salários e consectários legais. Exigibilidade.
Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e da Lei 13.467/2017. Indenização por perdas e danos formulada em face da ex-empregadora. Ausência de inclusão do CTVA na base de cálculo do valor saldado. Hipótese não abarcada pela decisão do STF nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral. Competência da Justiça do trabalho (art. 114, VI, da CRFB).
Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13.015/2014. Empregada pública. Dependente (mãe) portadora de mal de Alzheimer. Redução da jornada de trabalho sem prejuízo da remuneração. Possibilidade. Aplicação analógica do artigo 98, § 3º, da Lei n. 8.112/1990.
Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13.015/2014. Normas de proteção ao trabalho do menor. Empregado aprendiz. Limite por estabelecimento. Órgãos de fiscalização do trabalho. Notificação. Mandado de segurança. Ausência de requisitos.
Recurso de revista da União Federal. Regido pela Lei 13.467/2017. Ação anulatória. Nulidade de auto de infração. Corretor autônomo. Reconhecimento de vínculo de emprego. Incompetência funcional do auditor fiscal do trabalho. Invasão de competência da Justiça do trabalho. Transcendência jurídica caracterizada.
Recurso de revista da reclamada. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Contrato de transportes. ADC n. 48. Relação jurídica de natureza comercial. Terceirização trabalhista. Responsabilidade direta e exclusiva do tomador por danos morais coletivos cumulados com obrigação de fazer e não fazer. Impossibilidade. Total improcedência da ação civil pública. Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Fase de execução. Executados. Embargos de terceiro. Bem de família. Imóvel pertencente à pessoa jurídica executada. Terceiro possuidor direto. Possibilidade de penhora.
Agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista da parte autora. Lei n. 13.467/2017. Execução. Ação de habilitação em coisa julgada coletiva. Transcendência jurídica constatada.
Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional. Publicação anterior à Lei n. 13.467/2017. AADC. Adicional de periculosidade. Cumulação. Possibilidade. Tema 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Decisão denegatória fundada no Tema 15. Recorribilidade. Artigo 1030, § 2º, do CPC de 2015.
Agravo interno. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Execução. Utilização do "Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA". Indeferimento. Questão de natureza infraconstitucional. Transcendência econômica reconhecida.
Recurso de revista. Interposição em face de acórdão publicado após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Fase de execução. Precatório pago fora do prazo previsto no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. Juros de mora devidos apenas após o período de graça. Tema 1.037 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Convênio para promoção de cursos de especialização – Ausência de grupo econômico entre a instituição de ensino (FGV) e a empresa contratante (IBS) – Distinguish. Transcendências política e jurídica reconhecidas.
Recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei n. 13.467/2017. Litigância de má-fé – Base de cálculo – Valor corrigido da causa. Transcendência econômica constatada.
Recurso de revista interposto pelo exequente. Execução. Penhora de créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente em favor do executado. Art. 833, § 2º, do CPC.
Recurso de revista. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Compensação da gratificação de função com as horas extras. Previsão em norma coletiva. Transcendência jurídica.
