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    Provimento

    Provimento n. 1, de 14 de dezembro de 1979

    Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 18 dez. 1979
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    PDF (145Kb)

    Situación
    Revogado
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    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9551

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    Provimento n. 1, de 14 de dezembro de 1979

    Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 18 dez. 1979
    PDF (145Kb)

    Determina aos Exmos. Srs. Juízes Regionais que, na lavratura dos acórdãos em ações coletivas, observem orientações quanto aos acórdãos que reflitam o julgamento de dissídios coletivos e quanto aos acordos submetidos à homologação do Tribunal que façam simples remissão a normas anteriores.
    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/5540
    Descripción
    Revogado pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 6 de abril de 2006
    Referencia bibliográfica
    CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 1, de 14 de dezembro de 1979. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 9571, 18 dez. 1979.
    Palabras clave
    Remissão ; Homologação ; Dissídio coletivo ; Julgamento ; Ação coletiva ; Acórdão ; Juiz do trabalho ; Normas
    Situación
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    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9551

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      Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 8 jul. 1980
      Determina aos Senhores Presidentes dos Tribunais Regionais que façam constar da Certidão de Julgamento os nomes dos Juízes que dele participaram.
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