Artigo de periódico
A ultratividade das normas coletivas e a violação da segurança jurídica como garantia constitucional
[por] Tendo em vista a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca dos efeitos ultrativos da norma coletiva e a sua consequente integração ao contrato individual de trabalho, à luz da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, percebe-se, desde então, sua indubitável relevância para a promoção da segurança jurídica confiada entre os pactuantes da negociação coletiva de trabalho. O artigo tem como objetivo geral verificar se os efeitos ultrativos da norma coletiva violam a garantia constitucional da segurança jurídica. Para atender a esse propósito, foi necessário realizar o estudo de alguns objetivos específicos, como: analisar a garantia constitucional da segurança jurídica aplicada às negociações coletivas de trabalho; examinar como ocorre a instrumentalização das normas coletivas; e averiguar se a ultratividade das normas incorporam ao contrato individual de trabalho por tempo indeterminado. Para a realização da pesquisa, utilizou-se como principal método a pesquisa bibliográfica com fins exploratórios, visto que para responder ao problema de pesquisa, objetivo principal do artigo, foi essencial o estudo da doutrina e jurisprudência, bem como em outros documentos de cunho jurídico. [eng] In view of the doctrinal and jurisprudential divergence of the overriding effects of the collective norm and its consequent integration into the individual labor contract, in the light of the 277 Summary of the Superior Labor Court, we can see its undoubted relevance for the promotion of the legal security entrusted to the negotiators of collective bargaining. The article has as general objective to verify if the ultraactive effects of the collective norm violate the constitutional guarantee of legal certainty. To meet this purpose, it was necessary to study some specific objectives, such as: analyzing the constitutional guarantee of legal security applied to collective bargaining; examine how the instrumentalization of collective norms occurs; and to ascertain whether the ultra-activity of the rules incorporates the individual contract of work for an indefinite period. In order to answer the research problem, the main objective of the article, it was essential to study the doctrine and jurisprudence, as well as other legal documents.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194576Table of contents
A segurança jurídica no sistema normativo pátrio -- A instrumentalização das normas através da negociação coletiva trabalhista: Princípios que norteiam a negociação coletiva. Convenção e acordo coletivo de trabalho. Abrangência e aplicabilidade dos instrumentos coletivos -- A ultratividade e a incorporação das normas coletivas ao contrato individual de trabalho: Os efeitos ultrativos da norma coletiva nos termos da Lei 13.467/71 -- Resultados e discussões: A violação da segurança jurídica diante da ultratividade das normas coletivas de trabalhoIn
Citation
BATISTA, Igor Henrique. A ultratividade das normas coletivas e a violação da segurança jurídica como garantia constitucional. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 6, n. 27, p. 25-45, out./dez. 2017.Related items
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