Ato
Ato n. 773/GDGSET, de 17 de dezembro de 2014
Ato
Ato n. 773/GDGSET, de 17 de dezembro de 2014
Fixa valores de indenização ao erário para emissão de crachás em 2ª via por perda e extravio ou não devolução quando obrigatória, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/54982Notas
Revoga o Ato n. 374/GDGSET, de 28 de maio de 2009Revoga o Ato n. 29, de 17 de janeiro de 2008
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 773/GDGSET, de 17 de dezembro de 2014. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 50, p. 22, 19 dez. 2014.Veja também
-
Ato n. 29, de 17 de janeiro de 2008
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 jan. 2008Fixa o valor para a emissão da 2ª (segunda) via do crachá, correspondente ao conjunto licitado pelo Tribunal Superior do Trabalho. -
Ato n. 374/GDGSET, de 28 de maio de 2009
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 maio 2009Altera o Ato n. 29/SEAOF.GDGSET, de 17 de janeiro de 2008, que fixa o valor para a emissão da 2ª (segunda) via do crachá, correspondente ao conjunto licitado pelo Tribunal Superior do Trabalho. -
Seguro garantia judicial e execução trabalhista
Granconato, Márcio Mendes | nov. 2015A execução trabalhista para pagamento de quantia certa pode decorrer de um título executivo judicial ou de um título executivo extrajudicial. No primeiro caso, encontram-se as decisões judiciais passadas em julgado ou aquelas das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo e também os acordos não cumpridos; no ... -
Quando o direito caduca: algumas reflexões sobre prescrição, decadência e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Almeida, Almiro Eduardo de | fev. 2015Começa o texto esclarecendo o seu título. Caducar é uma palavra com vários significados que, como é comum acontecer, no âmbito jurídico adquire um sentido próprio. De acordo com o dicionário jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, caducidade é “o perecimento de um direito por exaustão do período legal dentro ... -
Penhora de salário, de ganhos decorrentes de trabalho autônomo e de valores depositados em cadernetas de poupança, frente à execução do credor trabalhista: análise sob o prisma do princípio da proporcionalidade
Oliveira, Daniel Natividade R. de; Fileti, Narbal Antônio Mendonça | fev. 2007A nítida e inquestionável natureza alimentar do salário o torna impenhorável, a teor do que dispõe o art. 649, IV, do Código de Processo Civil. O trabalho visa a desmitificar a assertiva acima, tão arraigada no meio processual, inclusive trabalhista. Considerando a recente alteração do CPC pela Lei n. 11.382/06, pretende-se ... -
Ato n. 271/GDGCA.GP, de 10 de julho de 2002
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 jul. 2002Determina a aplicação da Resolução n. 234/STF, de 9 de julho de 2002, que fixa o valor máximo mensal de indenização de transporte, que, torna pública a tabela da remuneração dos servidores ativos e inativos do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Justiça do Trabalho. Fixa o valor máximo mensal da indenização de transporte, ... -
Execução: ampliação do rol de responsáveis pelos créditos trabalhistas
Fava, Marcos Neves | maio 2010Ganhar mas não levar é a ameaça que corre qualquer trabalhador que se socorra do Judiciário. Revela-se aí uma crise de efetividade que, longe de ser sua exclusividade, abate também o processo do trabalho. E a perda da efetividade acaba por denegrir a própria imagem da Justiça, mitigando seu valor social e desencorajando ... -
A perda auditiva ocupacional produzida coletivamente e os aspectos técnicos relevantes nas decisões judiciais trabalhistas para identificação do nexo causal
Bittencourt, Priscila de Oliveira Stuque; Cunha, Irlon de Ângelo da | dez. 2019[por] A perda auditiva ocupacional constitui um dos grandes problemas de âmbito coletivo, ocasionado pela presença de ruído ou outros agentes presentes nos ambientes de trabalho, tais como: produtos químicos ototóxicos, determinados metais, vibração ou pela utilização de medicamentos específicos. Objetiva-se verificar ... -
Brumadinho: indenizações acidentárias e a inaplicabilidade do teto fixado pelo art. 223-G da CLT para os danos extrapatrimoniais
Boskovic, Alessandra Barichello | mar. 2019Em janeiro de 2019 uma tragédia ambiental e humana chocou o país. O rompimento da barragem de rejeitos da Mineradora Vale, em Brumadinho (MG), contaminou a água e o solo da região, destruiu propriedades, matou milhares de animais e, entre mortos e desaparecidos, vitimou mais de 300 pessoas, muitas das quais eram trabalhadores ... -
Responsabilidade do empregador: a configuração do dano por ricochete ou reflexo e a consequente indenização sob o viés da reforma trabalhista
Rodrigues, Daniela de Oliveira; Fernandes, Juliano Gianechini | jan. 2018Estuda a responsabilidade civil no âmbito da justiça laboral, mais precisamente no que diz respeito à caracterização do dano reflexo ou por ricochete e sua consequente indenização. Buscou-se averiguar por meio de uma análise documental, isto é, jurisprudencial e doutrinária, se a indenização por via reflexa é cabível na ...