Altera o art. 1º do Ato n. 29/SEAOF.GDGSET, de 17 de janeiro de 2008, que fixa o valor para a emissão da 2ª (segunda) via do crachá, correspondente ao conjunto licitado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Objetiva, utilizando-se do método de interpretação constitucional das garantias institucionais, identificar, a partir de decisões do Tribunal Superior do Trabalho, quais seriam os limites institucionais conferidos à possibilidade de negociação coletiva no que se refere à regulamentação da insalubridade. Uma vez identificados ...

Autoriza a dispensa de ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé da contagem ponderada do tempo de serviço prestado em situações especiais na condição de servidor estatutário.

Determina a aplicação da Resolução n. 234/STF, de 9 de julho de 2002, que fixa o valor máximo mensal de indenização de transporte, que, torna pública a tabela da remuneração dos servidores ativos e inativos do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Justiça do Trabalho. Fixa o valor máximo mensal da indenização de transporte, ...

[por] A Lei 13.467 de 2017 inseriu na CLT inovações relativas a duas fórmulas alternativas à jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma forte resistência no âmbito da magistratura do trabalho, ...