Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 31/TST.CSJT, de 29 de outubro de 2008
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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 31/TST.CSJT, de 29 de outubro de 2008
Dispõe sobre a prorrogação da licença-maternidade e à adotante de que trata a Lei n. 11770, de 9 de setembro de 2008, no âmbito da Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/523Description
Revogado pela Resolução n. 176/CSJT, de 21 de outubro de 2016Revogado pelo Ato n. 597/DILEP.CIF.SEGPES.GDGSET.GP, de 13 de dezembro de 2016
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Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 31, de 29 de outubro de 2008. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 103, p. 1, 30 out. 2008.Situation
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