Resolução
Resolução n. 321, de 15 de maio de 2020
Resolução
Resolução n. 321, de 15 de maio de 2020
Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença-adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/171990Faz referência a
Ato n. 0004277-25.2019.2.00.0000
Recurso Extraordinário n. 778.889
Fonte
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 321, de 15 de maio de 2020. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 142, p. 4-6, 18 maio 2020.Assunto
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