Declara insubsistente a exigência de o candidato habilitado à segunda fase do concurso público para provimento de cargo de juiz do trabalho substituto já ter completado 2 (dois) anos de graduação em Direito e constitui comissão para elaborar estudos e apresentar proposta visando à adequação das normas referentes a concurso ...

Institui comissão com a atribuição de reexaminar a matéria referente ao concurso público para provimento de cargos do quadro do pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.

Constitui Comissão de Ministros para tratar de assuntos legislativos referentes à Justiça do Trabalho. Cria Comissão de Ministros para reestudar toda a disciplina e organização do concurso para ingresso na Magistratura do Trabalho. Sugere à Comissão de Jurisprudência revisão integral do elenco de Súmulas do Tribunal ...

Constitui as Comissões Examinadoras, a Comissão Especial e a Comissão Multiprofissional do 1º Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.

Institui Comissão destinada a efetuar estudos e propor alternativas para a realização do Concurso Nacional de ingresso à Magistratura do Trabalho.