Constitui comissão temporária encarregada de rever as instruções relativas ao concurso para preenchimento de cargo de Juiz Substituto na Justiça do Trabalho.

Declara insubsistente a exigência de o candidato habilitado à segunda fase do concurso público para provimento de cargo de juiz do trabalho substituto já ter completado 2 (dois) anos de graduação em Direito e constitui comissão para elaborar estudos e apresentar proposta visando à adequação das normas referentes a concurso ...

Cria comissão temporária de trabalho destinada a elaborar anteprojeto de lei dispondo sobre a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas.

Constitui Comissão Temporária encarregada de elaborar estudos sobre o contido no Ato n. 594/GP, de 29 de junho de 1995 e apresentar projeto de Instrução Normativa regulamentando a matéria a ser submetida à apreciação do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.

Manda observar, transitória e experimentalmente, as normas que integram o projeto do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.