Ato
Ato n. 1554, de 30 de outubro de 1992
Ato
Ato n. 1554, de 30 de outubro de 1992
Determina que os precatórios de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada serão dirigidos pelo Juiz da Execução ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Ao citar este item, use
https://hdl.handle.net/20.500.12178/4198Notas
Revogado pela Instrução Normativa n. 11 [editada pela Resolução n. 67, de 10 de abril de 1997]Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 1554, de 30 de outubro de 1992. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 4 nov. 1992. Seção 1, p. 19920.Estes itens também podem interessá-lo
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