Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 280, de 14 de março de 1996
Coleção
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 280, de 14 de março de 1996
Determina que as entidades sindicais representativas dos servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão concorrer a cargo de Juiz Classista em nenhum grau de jurisdição na Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/30976Notas
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Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 280, de 14 de março de 1996. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 mar. 1996. Seção 1, p. 7974. Republicado no Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, 25 mar. 1996. Seção 1, p. 8641.Estes itens também podem interessá-lo
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