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    Ato

    Ato n. 1554, de 30 de outubro de 1992

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 4 nov. 1992
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    PDF (161Kb)

    Situação
    Revogado
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11049

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    Ato n. 1554, de 30 de outubro de 1992

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 4 nov. 1992
    PDF (161Kb)

    Determina que os precatórios de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada serão dirigidos pelo Juiz da Execução ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/4198
    Notas
    Revogado pela Instrução Normativa n. 11 [editada pela Resolução n. 67, de 10 de abril de 1997]
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 1554, de 30 de outubro de 1992. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 19920, 4 nov. 1992.
    Assunto
    Fazenda pública ; Requisição ; Juiz ; Pagamento ; Execução ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Fundação pública ; Autarquia federal ; Precatório ; Presidente
    Situação
    Revogado
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