Instrução Normativa - IN
Instrução Normativa n. 22 [editada pela Resolução n. 117, de 30 de junho de 2003]
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Instrução Normativa n. 22 [editada pela Resolução n. 117, de 30 de junho de 2003]
Dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/4193Description
Cancelada pela Instrução Normativa n. 23 [editada pela Resolução n. 118, de 5 de agosto de 2003]Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 117, de 30 de junho de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 3 jul. 2003. Seção 1, p. 81.Situation
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