Artigo de periódico
O recurso de revista e os embargos de divergência à luz da Lei 13.015/2014 : primeiras reflexões
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O recurso de revista e os embargos de divergência à luz da Lei 13.015/2014 : primeiras reflexões
Analisa as alterações introduzidas pela Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo trabalhista, em evidente concretização do mandado de otimização plasmado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição. O diploma legal teve por base o anteprojeto de autoria dos Exmos. Ministros integrantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que foi encaminhado ao Congresso Nacional no ano de 2011 e, em sua tramitação, para além da contribuição da mais alta Corte Trabalhista, foi submetido a amplo debate com a sociedade, no qual tiveram voz diversas entidades sindicais e a Ordem dos Advogados do Brasil. Conforme se verá, a nova legislação promove um notável fortalecimento do papel da jurisprudência das Cortes Superiores e dos Tribunais Regionais do Trabalho. Introduz alterações nas normas de regência dos recursos de embargos e de revista, incorporando posicionamentos já consagrados na jurisprudência do TST e, especialmente em relação a essa última modalidade recursal, intensifica, em certa medida, o rigor formal para sua interposição. Por fim, insere no âmbito do processo trabalhista a sistemática de julgamento denominada de "recursos repetitivos", voltada a racionalizar os trabalhos do TST no julgamento dos processos de massa, e conferir máxima efetividade aos princípios da isonomia, segurança jurídica e celeridade processual. Nos tópicos abaixo, os diversos aspectos introduzidos pelo novo diploma legal serão examinados, a fim de permitir uma compreensão da extensão e reflexos das alterações no sistema recursal trabalhista extraordinário.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/156671Related items
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Das modificações introduzidas no recurso de embargos de divergência -- Das modificações introduzidas no recurso de revista -- Dos recursos repetitivos -- Vacatio legis e questões de direito intertemporalIn
Citation
LINDOSO, Alexandre Simões. O recurso de revista e os embargos de divergência à luz da Lei 13.015/2014: primeiras reflexões. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, SP, v. 78, n. 9, p. 1069-1086, set. 2014.Subject
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