Lei
Brasil. Lei n. 12.050, de 9 de outubro de 2009
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Brasil. Lei n. 12.050, de 9 de outubro de 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/4032Referencia bibliográfica
BRASIL. Lei n. 12.050, de 9 de outubro de 2009. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 27, 13 out. 2009.Palabras clave
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