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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.050, de 9 de outubro de 2009

    Brasil | 13 out. 2009
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    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1164

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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.050, de 9 de outubro de 2009

    Brasil | 13 out. 2009
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    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/4032
    Citation
    BRASIL. Lei n. 12.050, de 9 de outubro de 2009. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 27, 13 out. 2009.
    Subject
    Crédito suplementar ; Orçamento fiscal ; Dotação orçamentária ; Justiça do trabalho ; Destinação ; União federal
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1164

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