Altera a Resolução Administrativa n. 99, de 14 de setembro de 1994, que aprova e autoriza o encaminhamento ao Poder Executivo de anteprojeto de lei sobre a criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos nos Tribunais Regionais do Trabalho da Segunda, Terceira, Décima Sétima, Vigésima Oitava e Décima Quarta Regiões. Acolhe proposta para inserir no referido anteprojeto de lei artigo que trate da limitação de nomeação ...

Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional, pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, de Anteprojeto de Lei, referente à criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho.

Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Analista Judiciário – Especialidade Analista de Sistemas e de cargos de Técnico Judiciário – Especialidade Programação, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região.

Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de Anteprojeto de Lei que trata da criação de funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.