Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 942, de 30 de junho de 2003
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Resolução Administrativa n. 942, de 30 de junho de 2003
Autoriza o encaminhamento ao Poder Executivo Federal de anteprojetos de lei alterando dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/7180Description
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 942, de 30 de junho de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 560, 14 nov. 2003.Related items
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Competência da justiça do trabalho para execução da contribuição previdenciária incidente sobre os salários do período de trabalho declarado em sentença
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