Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 942, de 30 de junho de 2003
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 942, de 30 de junho de 2003
Autoriza o encaminhamento ao Poder Executivo Federal de anteprojetos de lei alterando dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/7180Notas
Anexos não publicados no Diário da Justiça de 14 nov. 2003Itens relacionados
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 942, de 30 de junho de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 560, 14 nov. 2003.Veja também
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Resolução Administrativa n. 1450, de 24 de maio de 2011
Aprova e autoriza o encaminhamento ao Ministério da Justiça de anteprojeto de lei que altera e inclui dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. -
Resolução Administrativa n. 387, de 10 de abril de 1997
Aprova o texto do anteprojeto de lei que inclui parágrafos ao art. 893 e altera a redação dos arts. 894, 895 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorizando a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a adotar as providências cabíveis à sua tramitação no Congresso Nacional. -
Resolução Administrativa n. 914, de 19 de dezembro de 2002
Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei que altera a redação do art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho. -
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Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 11442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), ... -
A "Semana do TST" e seus principais desdobramentos jurisprudenciais
No dia 1º de maio do ano de 1943, dia do trabalhador, como se sabe, Getúlio Vargas, em um gesto grandiloquente, anunciava a promulgação de uma Carta de Direitos dos Trabalhadores, no Estádio de São Januário. A Consolidação das Leis do Trabalho, além de compilar o resultado da intensa produção legislativa ocorrida na ... -
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Aprova o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei que atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho. -
Brasil. Lei n. 14.438, de 24 de agosto de 2022
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e ... -
Brasil. Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019
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Competência da justiça do trabalho para execução da contribuição previdenciária incidente sobre os salários do período de trabalho declarado em sentença
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