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    Artigo de periódico

    A OJ 130 da SDI II do C. Tribunal Superior do Trabalho: competência territorial e alcance da decisão proferida na ação civil pública

    Araújo, Maria do Carmo de et al. | dez. 2004
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    RVBI
    000720350
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    Artigo de periódico

    A OJ 130 da SDI II do C. Tribunal Superior do Trabalho: competência territorial e alcance da decisão proferida na ação civil pública

    Araújo, Maria do Carmo de et al. | dez. 2004
    PDF (1Mb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/3821
    Authors
    Araújo, Maria do Carmo de
    Moreira, Advane de Souza
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    Citation
    MOREIRA, Advane de Souza; ARAÚJO, Maria do Carmo de. A OJ 130 da SDI II do C. Tribunal Superior do Trabalho: competência territorial e alcance da decisão proferida na ação civil pública. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 70, n. 2, p. 122-145, jul./dez. 2004.
    Subject
    Ação civil pública, Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Competência territorial, Brasil ; Conflito de jurisdição, jurisprudência, Brasil ; Jurisprudência, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990)
    RVBI
    000720350
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