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Responsabilidade civil do Estado por atos dos seus representantes - Razões pelas quais o direito romano não a consagra - Das consequências da omissão da lei brasileira a respeito antes do Código civil - Jurisprudência então existente do Supremo Tribunal Federal / Ruy Barbosa. Comentário: Comentários ao parecer acerca da responsabilidade civil do Estado pela culpa de seus agentes, subscrito por Rui Barbosa no ano de 1900 / Rui Stoco
A filosofia do direito e as formas do conhecimento jurídico Miguel Reale. Comentário: Miguel Reale: o direito como experiência e os escritos posteriores a 1961 / Tercio Sampaio Ferraz Junior
Estado de sitio - Motivos - Apreciação pelo poder judiciário. Comentário: Esforços de judicialização da política na primeira república: o voto vencido do Ministro Pedro Lessa no julgamento do HC 3.528, de 1914 / Christian Edward Cyril Lynch
O protocolo de Nagoya e a legislação brasileira sobre acesso e distribuição de benefícios advindos de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais / Karen Alvarenga Windham-Bellord, Luísa Santos Sette Câmara Moreira
Células-tronco na perspectiva do direito brasileiro / Elimar Szaniawski
Mediação judicial e extrajudicial: aspectos sociais e jurídicos / Eliedite Mattos Ávila
Os direitos e garantias fundamentais atinentes à intolerância religiosa e a relação com o terrorismo / Antonio Baptista Gonçalves
Expansão da jurisdição constitucional e separação de poderes: uma análise sistêmica à luz da cidadania / Eduardo Cambi, Diego Nassif
Ciência e inovação sob a Constituição de 1988 / Gilberto Bercovici
La creación del Tribunal de Justicia del Mercosur / María Laura Delaloye
“O abolicionismo” e a escravidão: reflexo do pensamento de Joaquim Nabuco nas mudanças legislativas do século XIX / Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior
Cade, título executivo extrajudicial e direito de ação: três tópicos para o debate sobre o art. 98 da Lei 12.529/2011 / Daniel Mitidiero, Gilberto Deon Corrêa Junior, João Geraldo Piquet Carneiro
Redefinições normativas na decisão judicial e validação do discurso jurídico pela fundamentação: estudo de caso sobre decisão em habeas corpus contra investigação criminal baseada em delação anônima / Rosmar Rodrigues Alencar
Breve panorama sobre la informalidad laboral en latinoamerica / María Elena López, Eleonora Peliza
Inexigibilidade de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional ou interpretado pelo STF como incompatível com a Constituição / Waldir Alves
Acórdão: Ação direta de Inconstitucionalidade - Lei - Vício formal - Inocorrência - Alegação de que o diploma legal impugnado confere novo comando ao § 3º do art. 18 da CF/1988 - Legislador ordinário que limita-se a explicitar significado já contido na Carta Magna - Hipótese de típica atividade legislativa de concretização das normas constitucionais - Plebiscito - Desmembramento - Estado-membro ou Município - Consulta plebiscitária envolvendo apenas os habitantes da área a ser desmembrada - Inadmissibilidade - Interesse da população integrante do território remanescente que é manifesto - Interpretação constitucional que atende aos princípios da soberania popular, da cidadania e da autonomia regional e local - Inteligência dos arts. 1º, caput e II, 14 e 18, §§ 3º e 4º, da CF/1988 e do art. 7º da Lei 9.709/1998. Comentário: Notas sobre interpretação, integridade e proporcionalidade: comentário ao acórdão do STF que julgou a ADIN 2.650/DF / Georges Abboud
Acórdão: Tráfico ilícito de drogas - "Fogueteiro do tráfico" - Abolitio criminis - Inocorrência - Conduta de contribuição que encontra correspondência na nova lei antidrogas a título de colaboração como informante do tráfico - Inteligência do art. 37 da Lei 11.343/2006 - Pena - Tráfico ilícito de drogas - "Fogueteiro do tráfico" - Lei 6.368/1976 que considerava o informante do tráfico como coautor ou partícipe do delito - Lex mitior que abandona a teoria monística, tipificando como autônoma a conduta do colaborador - Dupla tipicidade que se evidencia, impondo-se a observância à lei mais benéfica ao acusado e a nova dosimetria da pena imposta - Inteligência do art. 5º, XL, da CF/1988. Comentário: A conduta do 'fogueteiro' do tráfico e as alterações legislativas em matéria de drogas: anotações sobre o julgamento do HC 106.155/RJ, do STF / Helena Regina Lobo da Costa
Acórdão: Licença-Maternidade - Dispensa arbitrária ou sem justa causa - Inadmissibilidade - Serviço público - Empregada gestante, com vínculo temporário e precário, que, no exercício da função pública, faz jus à estabilidade provisória - Inteligência do art. 10, II, b, do ADCT. Comentário: Dispensa de servidora precária gestante / Odete Medauar
Acórdão: Administração Pública - Contrato de trabalho - Terceirização trabalhista - Responsabilidade subsidiária, do ente público, pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado - Admissibilidade, se evidenciada culpa in vigilando do tomador de serviços - Excelsa Corte que, ao considerar constitucional o art. 71 da Lei 8.666/1993, não afastou a possibilidade da Justiça do Trabalho responsabilizar a pessoa pública contratante, na hipótese - Transferência dos encargos trabalhistas que se impõe. Comentário: A responsabilidade da Administração Pública na terceirização: a nova posição do Tribunal Superior do Trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite
Acórdão: IPI - Incidência - Aeronave - Importação - Arrendamento operacional - Regime de admissão temporária - Código Tributário Nacional que prevê o desembaraço aduaneiro como fato gerador do imposto, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem - Tributação proporcional ao tempo de permanência do produto, em território nacional, ademais, que não caracteriza nova espécie tributária ou nova base de cálculo do tributo - Inteligência do art. 46, I, do CTN e do art. 79 da Lei 9.430/1996. Comentário: IPI. Arrendamento operacional. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Art. 79 da Lei 9.430/1996. Validade. Incidência proporcional do imposto / Ives Gandra da Silva Martins
Acórdão: Propriedade Industrial - Marca - Internet - Nome de domínio - Cancelamento e abstenção de uso - Admissibilidade - Adoção de endereço eletrônico que direciona internauta para página virtual da demandante - Demandada que oferece produto similar e com destinação ao mesmo público-alvo - Concorrência desleal evidenciada - Empresa-autora, ademais, com o direito de zelar pela integridade material ou reputação da marca, ainda que esta ainda não tenha sido analisada pelo INPI – Inteligência dos arts. 130, III, 195, V, e 209 da Lei 9.279/1996 - Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Lesão à imagem e reputação da demandante que não restou caracterizada - Verba indevida. Comentário: Solução de conflito entre nome de domínio de Internet e marcas - Conciliação das normas do comitê gestor da Internet e a Lei de propriedade industrial / Marcos Alberto Sant’Anna Bitelli, Raphael Alves Mingoranza Crescente
Acórdão: Contrato Bancário - Swap - Ação de revisão e de rescisão - Contrato de natureza especulativa e aleatória que é firmado por pessoa jurídica familiarizada com o mercado de câmbio - Inexistência de relação de consumo - Aplicação das teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva - Inadmissibilidade – Fato superveniente e imponderável que constitui a própria álea do negócio jurídico entabula do - Cláusula limitativa de lucro, estabelecida em favor da entidade bancária, ademais, que não resultou em grave desequilíbrio entre as partes. Comentário: Operações com derivativos / Arnoldo Wald
Acórdão: Contribuição Social - Preço tarifário - Energia elétrica - Consumidor - Repasse de ônus financeiro aos usuários, referentes ao PIS e à Cofins, através de aumento das tarifas na fatura, pela empresa concessionária - Inadmissibilidade - Cobrança que não encontra respaldo legal - Observância ao princípio da legalidade tributária - Inteligência do art. 150, I, da CF/1988. Comentário: Cabimento de recurso especial em decisões divergentes posteriores a Acórdão do STJ de recurso repetitivo - O caso da inclusão da contribuição ao PIS e à Cofins nas faturas de energia elétrica / Heleno Taveira Torres
