Altera o percentual destacado como limite para as despesas com pessoal e encargos sociais no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Estabelece limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União.

Altera as Resoluções n. 75, de 12 de maio de 2009, n. 81, de 9 de junho de 2009, n. 203, de 23 de junho de 2015 e n. 541, de 18 de dezembro de 2023, para alinhá-las aos percentuais previstos na Lei nº 15.142/2025 e revoga disposições da Resolução n. 512, de 30 de junho de 2023.

Altera o art. 3º do Ato n. 733/CDEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.

Altera o Ato n. 733/CDEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso; e o Ato n. 391/CDEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 1º de agosto de 2017, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino atuantes nos eventos de capacitação coordenados pelo Centro de Formação ...