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    Ato Conjunto

    Ato Conjunto n. 12, de 1º de julho de 2015

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) et al. | 2 jul. 2015
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    PDF (191Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11057

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    Ato Conjunto

    Ato Conjunto n. 12, de 1º de julho de 2015

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) et al. | 2 jul. 2015
    PDF (191Kb)

    Altera o percentual destacado como limite para as despesas com pessoal e encargos sociais no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/65182
    Autoria
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
    Notas
    Altera o Ato Conjunto n. 30, de 26 de agosto de 2013

    Inclui anexo
    Faz referência a
    Processo Administrativo n. 503.708/2013-3
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 12, de 1º de julho de 2015. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 124, p. 68, 2 jul. 2015.
    Assunto
    Alteração ; Percentagem ; Limitação ; Despesa ; Pessoal ; Encargo social ; Justiça do trabalho ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11057

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