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Resolução n. 26, de 5 de dezembro de 2006
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Resolução n. 26, de 5 de dezembro de 2006
Estabelece novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/32579Description
Revoga a Resolução n. 5, de 16 de agosto de 2005Revogada pela Resolução n. 177, de 6 de agosto de 2013
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Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 26, de 5 de dezembro de 2006. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 8 dez. 2006.Situation
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