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Lei

Brasil. Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2013-08-05T15:55:33Z
dc.date.available2013-08-05T15:55:33Z
dc.date.created2011-02-25
dc.date.issued2011-02-28
dc.identifier.citationBRASIL. Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Dispõe sobre o valor do salário-mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 148, n. 41, p. 1, 28 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/31659
dc.descriptionAltera a Lei n. 9430, de 27 de dezembro de 1996pt_BR
dc.descriptionRevoga a Lei n. 12255, de 15 de junho de 2010pt_BR
dc.description.abstractDispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de março de 2011 e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.pt_BR
dc.description.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430pt_BR
dc.description.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2010-06-15;12255pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Decreto n. 7.655, de 23 de dezembro de 2011pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2011-12-23;7655pt_BR
dc.subjectValorpt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectParcelamentopt_BR
dc.subjectCrime contra a ordem tributáriapt_BR
dc.subjectMatéria penalpt_BR
dc.subjectRepresentaçãopt_BR
dc.subjectCrédito tributáriopt_BR
dc.subjectSalário-mínimopt_BR
dc.subjectReajustept_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.titleBrasil. Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011pt_BR
dc.type.atoLeipt_BR
dc.identifier.number12382
dc.subject.freevalor horáriopt_BR
dc.subject.freevalor diáriopt_BR
dc.subject.freesalário diáriopt_BR
dc.identifier.yearandnumber201112382


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