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Brasil. Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011
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Brasil. Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/31659Description
Altera a Lei n. 9430, de 27 de dezembro de 1996 -- Revoga a Lei n. 12255, de 15 de junho de 2010 -- Regulamentada pelo Decreto n. 7655, de 23 de dezembro de 2011Related items
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BRASIL. Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário... Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 28 fev. 2011.Subject
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