View Item 
Lei

Brasil. Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011

Brasil | 28 fev. 2011
Thumbnail

Ver mais detalhes e/ou texto atualizado (2Kb)


Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de março de 2011 e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/31659
Description
Altera a Lei n. 9430, de 27 de dezembro de 1996

Revoga a Lei n. 12255, de 15 de junho de 2010
Related items
Brasil. Decreto n. 7.655, de 23 de dezembro de 2011
Citation
BRASIL. Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Dispõe sobre o valor do salário-mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário [...]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 148, n. 41, p. 1, 28 fev. 2011.
Subject
Valor ; Prescrição ; Parcelamento ; Crime contra a ordem tributária ; Matéria penal ; Representação ; Crédito tributário ; Salário-mínimo ; Reajuste
valor horário
valor diário
salário diário
Collections

Statistics for this item
Show full item record