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RevogadoCollection
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2009.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/169992Description
Revoga a Lei n. 11709, de 19 de junho de 2008Revogada pela Lei n. 12255, de 15 de junho de 2010