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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011

    Brasil | 28 fev. 2011
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    Brasil. Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011

    Brasil | 28 fev. 2011
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    Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de março de 2011 e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/31659
    Notas
    Altera a Lei n. 9430, de 27 de dezembro de 1996

    Revoga a Lei n. 12255, de 15 de junho de 2010
    Itens relacionados
    Brasil. Decreto n. 7.655, de 23 de dezembro de 2011
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Dispõe sobre o valor do salário-mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 148, n. 41, p. 1, 28 fev. 2011.
    Assunto
    Valor ; Prescrição ; Parcelamento ; Crime contra a ordem tributária ; Matéria penal ; Representação ; Crédito tributário ; Salário-mínimo ; Reajuste
    valor horário
    valor diário
    salário diário
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