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Lei

Brasil. Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011

Brasil | 28 fev. 2011
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Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de março de 2011 e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/31659
Notas
Altera a Lei n. 9430, de 27 de dezembro de 1996

Revoga a Lei n. 12255, de 15 de junho de 2010
Itens relacionados
Brasil. Decreto n. 7.655, de 23 de dezembro de 2011
Fonte
BRASIL. Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Dispõe sobre o valor do salário-mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 148, n. 41, p. 1, 28 fev. 2011.
Assunto
Valor ; Prescrição ; Parcelamento ; Crime contra a ordem tributária ; Matéria penal ; Representação ; Crédito tributário ; Salário-mínimo ; Reajuste
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