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Lei

Brasil. Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011

Brasil | 28 fev. 2011
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Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de março de 2011 e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/31659
Descripción
Altera a Lei n. 9430, de 27 de dezembro de 1996

Revoga a Lei n. 12255, de 15 de junho de 2010
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Referencia bibliográfica
BRASIL. Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Dispõe sobre o valor do salário-mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 148, n. 41, p. 1, 28 fev. 2011.
Palabras clave
Valor ; Prescrição ; Parcelamento ; Crime contra a ordem tributária ; Matéria penal ; Representação ; Crédito tributário ; Salário-mínimo ; Reajuste
valor horário
valor diário
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