Brasil. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Lei

dc.contributor.author	Brasil
dc.date.accessioned	2009-08-13T20:16:04Z
dc.date.available	2009-08-13T20:16:04Z
dc.date.created	1999-01-29
dc.date.issued	1999-02-01
dc.identifier.citation	BRASIL. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 1º fev. 1999. Retificado no Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 11 mar. 1999.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/3067
dc.description.abstract	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Administração federal	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Administração indireta	pt_BR
dc.subject	Administração direta	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo	pt_BR
dc.title	Brasil. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
dc.type.ato	Lei	pt_BR
dc.identifier.number	9784
dc.description.status	Retificado	pt_BR
dc.identifier.yearandnumber	199909784

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