Lei
Brasil. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Situação
RetificadoColeção
Lei
Brasil. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/3067Fonte
BRASIL. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 1º fev. 1999. Retificado no Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 11 mar. 1999.Veja também
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